Art 59 Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ......... ª VARA DO TRABALHO DE ........................ JOÃO DA SILVA, brasileiro, estado civil..., contador, nome da mãe..., data de nascimento..., portador da cédula de identidade RG nº ......., inscrito no CPF/MF sob nº........., portador da CTPS nº ..........., série ....., PIS n.º.., residente e domiciliado à Rua, Nº, Bairro, Cidade, UF, CEP, representado por seu Advogado e bastante procurador in fine assinado, constituído nos…

descritas. I - PRELIMINARMENTE Preliminarmente, requer o benefício de JUSTIÇA GRATUITA, já que não pode arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento e familiares, com fundamento no artigo 5°, LXXIV, da CF/88 e no art. 4° da lei 1.060/50. II - DOS FATOS A demandante é segurada da Previdência Social e requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), benefício previdenciário de auxílio-doença (NB: ___________) com entrada em (DER: ),…

Faculdade Anhanguera de Jacareí DIREITO ATPS - DIREITO DO TRABALHO II Etapa - I e II 4º Semestre Direito – A GRUPO Ciomara Vanessa A. Gonçalves RA 6856498539 Lucileide Urbano Casemiro RA 7026520769 Maria de Fátima Santos Teodoro RA 6827455678 Henriane Bagatini Baptista Fernandes RA 6695396557 Sandra Regina Portela RA 6839458150

Duração do Trabalho 1. Noções gerais – Disposições constitucionais: Art. 7º, XIII, XIV, XVI e XXIII, CF. Duração do trabalho normal: 8 horas e 44 semanais; facultada a compensação de horas ou a redução da jornada por acordo/convenção; 2. Conceito de jornada de trabalho: Art. 4º, CLT: Jornada de trabalho é o tempo efetivamente trabalhado mais o período em que o empregado fica à disposição do empregador. Período in itinere: Aquele que o empregado gasta para se deslocar de sua residência para o

ILMO. SR. DR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.423.062-4 VIAÇÃO VERDUN S.A., empresa de transporte coletivo de passageiros, inscrita no CNPJ sob o número 33.556.309/0001-11, com sede na Rua Torres de Oliveira, 335, Água Santa, Rio de janeiro – RJ vem respeitosamente, apresentar sua DEFESA contra o auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS Em 02.09.2014, a…

DE PELOTAS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ECONÔMICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO ALINE NUNES DA GAMA JORNADA DE TRABALHO: CONSTITUCIONALIDADE DA JORNADA NA MODALIDADE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO. PELOTAS/RS JUNHO/2013 ALINE NUNES DA GAMA JORNADA DE TRABALHO: CONSTITUCIONALIDADE DA JORNADA NA MODALIDADE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO. Projeto de Monografia Jurídica apresentado ao curso de Direito,…

Constitucional nº 59/2009, o ensino passa a ser obrigatório dos 4 aos 17 anos, incluindo a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio. Sendo assim é DEVER dos pais matricular seus filhos a partir dos 4 anos de idade e OBRIGAÇÃO das redes de ensino garantir a vaga para todas as crianças a partir da mesma idade. Essa regulamentação oficializa a mudança feita na Constituição por meio da Emenda Constitucional nº 59 em 2009. A obrigatoriedade da educação básica dos 4 aos 17 anos…

Hora Extra Em Direito do Trabalho, hora extra consiste no tempo laborado além da jornada diária estabelecida pela legislação, contrato de trabalho ou norma coletiva de trabalho. Direito Brasileiro No Brasil, o direito a este adicional está previsto nos arts. 7º inciso XVI – CEF e 59 da CLT. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta…

PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO CLEBER FERREIRA RESENDE 2014 CONTRATOS CONCEITO Entende-se que a flexibilização deve ser um mecanismo utilizado apenas quando os reais interesses entre empregado e empregador forem convergentes (CASSAR, 2009). Essa deve ser uma forma de tornar as regras menos rígidas, permitindo diante de cada situação, maior autonomia das partes na relação de emprego para alterar ou

fundamentado em seu Artigo 7º e incisos os direitos dos trabalhadores. Precisamente em seu inciso XVI, garante “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% à do normal”. O texto está transcrito também no §1º do artigo 59 da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, onde foi acrescido o §2° pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 1.709-1/98 e convalidado pela MP 2.164-41/01. A intenção do legislador foi das melhores sem dúvida, mas o texto do artigo ficou prejudicado pela…