Reclamação trabalhista
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ......... ª VARA DO TRABALHO DE ........................ JOÃO DA SILVA, brasileiro, estado civil..., contador, nome da mãe..., data de nascimento..., portador da cédula de identidade RG nº ......., inscrito no CPF/MF sob nº........., portador da CTPS nº ..........., série ....., PIS n.º.., residente e domiciliado à Rua, Nº, Bairro, Cidade, UF, CEP, representado por seu Advogado e bastante procurador in fine assinado, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (DOC. ..), vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT c/c o art 282 do CPC, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO
em face de 171 LTDA, inscrita no CNPJ sob nº .................., localizada na Rua..., Nº..., Bairro, cidade, CEP, UF, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Cumpre inicialmente ressaltar que na empresa em que o Reclamante trabalhava, bem como no sindicato de classe de sua categoria, não foi instituída a Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual o Reclamante acessa diretamente a via judiciária, nos termos do artigo 625-D, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante iniciou a prestação de suas atividades laborativas na Reclamada em 1º de abril de 2010, exercendo a função de contador, trabalhando sempre das 8h00min às 20h00min, de segunda a sábado, com intervalo intrajornada de uma hora para refeição e descanso. Foi despedido sem justa causa no dia 01 de janeiro de 2012, quando então percebia R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês.
DA INADIMPLÊNCIA DA RECLAMADA
A. DAS HORAS EXTRAS
Conforme descrito o RECLAMANTE laborava das 08h00min às 20h00min, de segunda a sábado.
A referida carga horária é excessiva, pois que a jornada de trabalho ultrapassava o limite de 8 horas diárias e 44 semanais estabelecida no artigo 7º, XIII da Constituição Federal. O