Recurso Administrativo Auxilio Doença

RAZÕES RECURSAIS

AGÊNCIA DA PRESIDÊNCIA SOCIAL DE NOME DA CIDADE, MG.
Processo Administrativo de Concessão de Benefício nº XXX.YYY.ZZZ-0
Recorrente: CARLA CARLINA.

Egrégia __ Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS,
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Ínclitos Conselheiros,
Preclaro(a) Relator(a),

A RECORRENTE acima nomeada e já qualificada nos autos do processo, por intermédio de seu bastante procurador constituído conforme procuração já juntada aos autos do processo (fls. ___), vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências apresentar as presentes

RAZÕES DE RECURSO

contra a decisão de INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, no Processo Administrativo nº XXX.YYY.ZZZ-0, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS
Na data de __/__/201__, a Recorrente entrou com um pedido de auxílio-doença (fls. __), o qual foi indeferido em __/__/201__.
A decisão pelo indeferimento foi motivada pela “NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA” e fundamentou-se no “art.59 da Lei 8.213 de 24/07/1991 e art. 71 do Decreto nº 3.048 de 06/05/1999”, conforme a Comunicação de Decisão enviada à Recorrente (Doc. __).
A Perícia Médica do INSS considerou não haver incapacidade ao trabalho e concluiu por não existir incapacidade laborativa.
A Recorrente é contribuinte individual, por ser trabalhadora como costureira sem vínculo empregatício, exerce sua atividade individualmente, para diversas pessoas que a confiam a confecção de seus vestuários e de artigos de cama e mesa, tais como toalhas, lençóis, fronhas etc.
A Recorrente encontra-se atualmente com muita dificuldade laborativa e impossibilitada de exercer a sua principal e regular atividade de costureira, de cuja renda pela execução da confecção dos vestuários e artigos encomendados por seus clientes, depende o seu próprio sustento, pois esta é a renda que dispõe para fazer face das despesas pessoais e