fisica

Aspectos de Segurança em Engenharia Elétrica
Leis x Normas
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Leis
 O que são?
 Código de Defesa do consumidor (CDC) - Lei Federal nº 8078/90
Normas
 O que são?
 Quais seus benefícios
 Como são criadas
 Como são usadas
Visão Brasil – Normas e Normalização
O que é a ABNT?
O que é Regulamento?
O que é Norma Mandatória?
A diferença entre ABNT NBR e NR
Normas ABNT de interesse

Curso: ENGENHARIA ELETRICA
Disciplina: ASPECTOS DE SEGURANÇA

Professor: Thiago Figueiredo

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Leis

Normas

Normalização

ABNT

Regulamento

ABNT x NR

ABNT
INTERESSE

Leis – O que são?
A palavra lei significa "regra, norma". Trata-se de uma norma ou um conjunto de normas concebidas por um “poder soberano" para regular a conduta social e impor sanções a quem não as cumpre.
Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. Em geral, as ações puníveis por lei são ponderadas pelos cidadãos antes de serem praticadas.

Ela é vista no âmbito do Direito; no âmbito constitucional e no sentido científico. Nessa a lei é uma regra que estabelece uma relação constante entre fenômenos ou entre fases de um só fenômeno, como por exemplo, a Lei de Gravitação Universal ou a Lei de Ação e
Reação, determinadas por Isaac Newton.
Tomemos como exemplo ao conjunto de leis que, no caso avaliado, regulamentam sobre a comercialização, instalação e/ou manutenção de cercas eletrificadas. Estas leis normalmente se referem às características técnicas do equipamento eletrificador, assim como às características básicas de instalação, como por exemplo, alturas mínimas da cerca, aterramento, etc.

Fonte: www.tj.com.br
Curso: ENGENHARIA ELETRICA
Disciplina: ASPECTOS DE SEGURANÇA

Professor: Thiago Figueiredo

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Normas

Normalização

ABNT

Regulamento

ABNT x NR

ABNT
INTERESSE

Leis – Código de Defesa do Consumidor
Lei