Art 565 Do Código Civil Brasileiro Comentarios

Introdução O tema confronta os limites às liberdades individuais com os direitos inerentes à convivência. É regido pelo novo Código Civil (arts. 1.314 a 1.358) e, as convenções anteriores não são atingidas pelo novo diploma legal, inclusive não existe, no Livro Complementar do Código em comento, norma de transição obrigando os condomínios anteriores a se adaptarem. Do pagamento das taxas condominiais Entre os principais deveres do condômino está o de pagar a sua quota-parte das…

Coisa Julgada Material. Ação Rescisória. Prazo Decadencial. Súmula nº 401 STJ. 1 Introdução O estudo acerca da possibilidade do fracionamento da sentença ainda gera polêmica no Direito pátrio. Não obstante as previsões do ordenamento jurídico brasileiro (algumas decorrentes de recentes inovações legislativas), bem como a tradicional orientação doutrinária acerca dos capítulos da sentença, a ideia da sentença como instituto uno e indivisível parece ainda encontrar defensores na…

DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA 1. MULTA: CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Nesse contexto, para uma melhor compreensão acerca da incidência ou não da multa prevista no art. 475-J, do CPC, é necessário entender qual a natureza jurídica da referida multa. O devedor é ameaçado com medidas constritivas para que, por ato próprio, cumpra a prestação devida. Findos alguns comentários preliminares acerca da Lei 11.232/2005, nascedouro da…

subscriptio; pois eraapenasassinada pelo imperador e não escrita, toda por ele. 1 – Código Gregoriano - 291 – 292, Colectânea privada, elaborada nos finais séc. III e composta por Constituições Imperiais, do Imperador Adriano até Dioclesiano, está dividida em 15 livros/títulos, natureza particular. Corpus Juris Civilis (História do Direito) Monumental compilação do Direito Romano inspirada pelo imperador Justiniano (482-565 d.C.). Elevado ao trono do Império Romano do Oriente em…

Corpus Juris Civilis (Corpo de Lei Civil) é uma obra fundamental da jurisprudência, publicada por ordem do imperador bizantino Justiniano I. O livro é composto por 4 partes: o Código de Justiniano, que continha toda a legislação romana revisada desde século 2; o Digesto ou Pandectas, composto pela jurisprudência romana; Institutos, os princípios fundamentais do direito; e as Novelas ou Autênticas, com leis formuladas por Justiniano. QUEM ESCREVEU Justiniano (482-565) foi imperador…

XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário público, inscrito no XXX sob nº XXXXX, portador do CPF nº XXXXXX, residente e domiciliado no XXXXX, nº XXXX, CEP: XXXXXXXX - XXXXXX/XXXX, por conduto de seus advogados in fine firmados, conforme procuração anexada, com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXX, local onde deverão receber as intimações, conforme artigo 39, I, do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, interpor

PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO RECURSOS DO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO Revista dos Tribunais | vol. 842 | p. 45 | Dez / 2005 | DTR\2011\1500 Denise Oliva Willhelm Advogada. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora da Faculdade de Direito da Universidade da Região da Campanha-RS. Área do Direito: Civil ; Processual Sumário: 1.INTRODUÇÃO - 2.CONCEITO - 3.NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO 4.RECURSOS NO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL…

A NATUREZA RECURSAL DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA ROSAURANI COELHO MOUTINHO Artigo final para conclusão do curso de especialização em Processo Civil pela Fundação Escola do Ministério Público Orientador: Leonardo José Carneiro da Cunha BRASÍLIA / 2008 2 2 RESUMO A suspensão de segurança, prerrogativa processual colocada à disposição do Poder Público, tendo como razão legitimadora a salvaguarda do interesse público. Verificouse que a natureza jurídica desse instituto é cautelar, tendo em

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) 28/07/14 19:31 Segunda, 28 Julho 2014 pesquisar... Home Home NOV 14 Artigos Artigos Nov 2007 Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral,…

05 fevereiro de 2015 NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa – Volume III COELHO, Fábio. Curso de Direito Comercial – Volume IV. COELHO, Fábio. Comentários à Lei de Falência. CORRÊA LIMA, Osmar Brina. Comentários à Lei de Falência. Lei 11.101. Código Civil. V1. VT1. Até a V1. 02 Trabalho manuscrito, 20 laudas. VT2. Até o primeiro dia de junho. V2. Artigos 83, inciso VII, e 86, lei 11.101. Há multas que têm característica de pena (natureza penal), há multas