Art 55 Comentado

é nossa última aula, desejo a todos uma excelente maratona de estudos! Bons estudos! Prof. Renan Araujo Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 125 Direito Penal CURSO REGULAR (2014.2) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 17 I LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) A) Considerações introdutórias A Lei 11.340/06, que trata dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, mais conhecida como , em homenagem a…

ocorrido em lugar ermo onde não fosse possível o socorro à criança.14 O artigo 244 do mesmo Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, refere-se ao Abandono Material e com redação atualizada pela Lei 10.741/2003 estabelece:15 Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos…

Aula 01 Legislação Relativa ao DPRF p/ PRF - Policial - 2014/2015 Professores: Julio Ponte, Alexandre Herculano Legislação Relativa ao DPRF para a Polícia Rodoviária Federal Teoria e exercícios comentados Professores Alexandre Herculano / Julio Ponte Aula 01 AULA 01: Análise do Anexo I. Normas Gerais de Circulação e Conduta. SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. Apresentação Análise do Anexo I Normas Gerais de Circulação e Conduta Lista das questões apresentadas Gabarito PÁGINA 1 1 36 136 158…

Direito Penal – ISS - POA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL CURSO DE EXERCÍCIOS COMENTADOS Prof. Renan Araujo – Aula DEMONSTRATIVA AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL; APLICAÇÃO DA LEI PENAL (NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS) SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Exercícios para praticar II – Exercícios comentados Gabarito PÁGINA 01 04 19 61 Olá, concurseiros! É com imenso prazer que estou aqui, mais uma vez, pelo Estratégia…

(ou mesmo determinável) e de outro indeterminado como foi os exemplos acima citados. Na concepção do Estado moderno foi toda criada para uma lógica de direitos individuais na medida em que "toda pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil"(art.1º do Código Civil), ou seja, a origem do individualismo e racionalismo herdados da Revolução Francesa justificava que a tutela dos direitos sempre se identificava pelo seu titular, seja ele proprietário, contratante ou mesmo responsável.…

dano material também está presente no comentado Código. Está previsto no Artigo 55, "Se alguém abrir seus canais para aguar seus grãos, mas for descuidado, e a água inundar o campo do vizinho, então ele deverá pagar ao vizinho os grãos que este perdeu". É Inegável que essa regra se faz presente até os dias atuais. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o instituto da reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial, quando em seu art. 5º, incisos V e X,…

Incêndio e proteção à fauna (art. 10, a, Lei n. 5.197/67): É considerado crime punível com pena de reclusão de um a três anos a violação do disposto no art. 10, a, da Lei n. 5.197/67, consistente na realização de incêndio objetivando a caça de espécimes de fauna silvestre proibidas, podendo ser agravadas as penas se a caça ocorrer em período defeso ou durante a noite. Incêndio e desobediência civil: Vemos acertada a conclusão exposta por José Silva Júnior e Guilherme Dezem…

Aula 01 Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas Professor: Daniel Mesquita Direito Administrativo p/ INSS- Técnico de Seguro Social. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita ʹ Aula 01 AULA 01: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3 PRINCÍPIOS 2.4 ENTIDADES DA…

De TC professor: paulinia silva fichamento destaques/referente DE OBRA CIENTÍFICA 1 - NOME DO AUTOR DO FICHAMENTO: Ricardo Novaes Sales 2 - Obra/ artigo/ ensaio em fichamento: Código Brasileiro de Defesa do Consumidos, comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense Universitária, 5ª edição, revista e atualizada até outubro de 1997. 3 - Especificação do referente utilizado: Coletar dados bibliográficos sobre garantia contratual x garantia legal a…

pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais. Nesse ponto, há divergência quanto ao disposto no artigo 394, § 4º, do Código de Processo Penal, que preconiza que “As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.” Temos, assim, duas posições: a) coexistência de ambos os momentos de defesa (ampla defesa); b) não…