Art 547 Livros E Escrituração

deterioração, quer seja por obsolescência. Na declaração anual de Imposto de Renda, a depreciação pode ser abatida das receitas. Isto provoca um menor lucro contábil e conseqüentemente, menos imposto a pagar. Dedutibilidade Conforme determina o art. 305 do RIR/99, poderá ser computada como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo, resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.…

conforme será examinado nas linhas seguintes. pagamento do imposto. Tais conclusões são confirmadas pelo exame da escrituração fiscal do ICMS. De acordo com a legislação, o imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição é lançado como crédito no livro Registro de Entradas. Já o ICMS calculado a cada venda é destacado na Nota Fiscal emitida pelo contribuinte e registrado no livro Registro de Saídas. Ao final do mês, o total de débitos do imposto, que é a despesa tributária total…

com seus livros, palestras, artigos e pareceres; Jurisprudência é a interpretação da lei dada pelo Judiciário. MEIOS DE INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAMeios de integração da legislação tributária: Caso o intérprete entenda não existir regra jurídica capaz de regular determinada situação (e só neste caso) deve suprir as lacunas com base na analogia, nos princípios gerais do direito tributário, nos princípios gerais do direito público, na equidade, nos costumes, etc. (art. 4º LICC e…

Edifício CFC - Brasília, DF Fone/fax (61) 3314-9600 E-mail: cfc@cfc.org.br Internet: www. cfc.org.br Tiragem: 40.000 exemplares Editoração: Marcus Hermeto Capa: Thiago Luis Gomes Impressão: Gráfica Editora Pallotti Os conceitos emitidos neste livro são de inteira responsabilidade do autor. Pinto, João Roberto Domingues Imposto de renda, contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e sistema simples : (incluindo procedimentos fiscais e contábeis para…

de Paulo Barros Carvalho que lhe diz: “Isenção é a limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do conseqüente da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça”. A isenção tributária decorre de lei e de acordo com o art. 175, do Código Tributário Nacional – CTN é definida como forma de exclusão do crédito tributário. Parte da doutrina a considerar como dispensa legal do tributo. A isenção é um beneficio concedido, mediante lei, para afastar a tributação…

aos termos presumido e arbitrado, com o principal objetivo de eximir o que existe de fato, verdadeiro, ou seja, o que não é presumido ou arbitrado.” Com isso conclui-se que o Lucro Real é a forma mais exata de apuração do IRPJ e CSLL com base na escrituração contábil fiscal, considerando todas as receitas e subtraindo os custos e despesas. Ainda de acordo com Rodrigues et al (2008, p.23) “conceitua-se o Lucro Real como o lucro líquido contábil do período de apuração ajustado pelas…

150 a 152 da Constituição Federal, bem como em dispositivos esparsos, dos quais se destaca: artigo 5º, LXXIII (imunidade tributária das taxas para propositura de ação popular); artigo 153, VI, parágrafo 4º (imunidade tributária do ITR sobre glebas); art. 184, parágrafo 4º(imunidade tributária na desapropriação para fins de reforma agrária). Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 46, II, dispõe que outras espécies normativas, como lei complementar, podem estabelecer…

explica as definições das demonstrações contábeis obrigatórias e o oitavo aponta as considerações finais a cerca das informações necessárias para as empresas, principalmente as indústrias. E o último capítulo aborda as referências de sites, links e livros utilizados na pesquisa para produção deste trabalho. 5 2. DEFINIÇÕES CONCEITUAIS 2.1 CRITÉRIOS DE RATEIOS E CUSTOS INDIRETOS Os custos indiretos são aqueles que não podemos identificar exatamente o quanto foi gasto em cada…

ifirarrrirfliTpl Livro Segundo do Código Tributário Nacional: Título IV, Administração Tributária e Lei de Execuções Fiscais OusiJídBj cJ-b ÃNPÃC-. ASSOCIâÇÃD NACIONAL DE PROTiÇÃO E APOIO AOS CQMCÜRSQS Preencha a ficha de cadastro no final deste livro e receba gratuitam ente informações sobre os lançamentos e as promoções da Editora Campus/Elsevier. Consulte tam bém nosso catálogo com pleto e últimos lançamentos em w w w .c a m p u s .c o m .b r COMPENDIUM…

RS Fone/fax (0**51) 3254-9400 E-mail: crcrs@crcrs.org.br Internet: www. crcrs.org.br Tiragem: 39.600 exemplares Editoração: SCAN - Editoração & Produção Gráfica Capa: Stampa Design Impressão: Gráfica Editora Pallotti Os conceitos emitidos neste livro são de inteira responsabilidade do autor. Prefácio A educação continuada, sem dúvida, há muito tempo está inserida nas ações do Sistema CFC/CRCs, com o que tem sido possível exercer uma das atividades precípuas definidas na lei de…