Art 547 Livros E Escrituração

CÓDIGO COMERCIAL Lei 556, de 25 de Junho de 1850. Alterada ou Revogada: LEI 7.542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. PARTE PRIMEIRA DO COMÉRCIO EM GERAL. TÍTULO I - Dos Comerciantes CAPÍTULO I - Das Qualidades Necessárias para ser Comerciante Art. 1 - Podem comerciar no Brasil: 1 - Todas as pessoas que, na conformidade das leis deste Império, se acharem na livre administração de suas pessoas e bens, e não forem expressamente proibida neste Código. 2 - Os menores legitimamente emancipados.

DE CONTABILIDADE SAS Quadra 05 Bloco J Edifício CFC - Brasília, DF Fone/fax (61) 3314-9600 E-mail: cfc@cfc.org.br Internet: www. cfc.org.br Tiragem: 20.000 exemplares Editoração: Marcus Hermeto Capa: Thiago Luis Gomes Os conceitos emitidos neste livro são de inteira responsabilidade do autor. Pinto, João Roberto Domingues Imposto de renda, contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e sistema simples : (incluindo procedimentos fiscais e contábeis para…

do ato ilícito tenha operado com dolo ou culpa, a lei exige que esteja devidamente configurada a ilicitude do ato para sua aplicabilidade. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo…

utilizando-se do método hermenêutico e integrando ramos diversos do direito. Os princípios fundamentais da ordem econômica da livre concorrência e isonomia, positivados na Constituição Federal de 1988 e o princípio da capacidade contributiva, esculpido no art. 145, §1º da CF/88, precisam ser protegidos e garantidos pelo Estado. Ocorre que o direito não vem acompanhando o mundo dos fatos, situação que passa despercebida pelo público, em geral. Algumas empresas, ao longo de sua existência,…

......................................................................... 17 2. Direito Material e Direito Formal do registro. .................................................................................. 17 3. Importância do Direito Formal. Livros e terminologia. ..................................................................... 17 4. Fórmula geral do princípio de inscrição. Casuísmo. ......................................................................... 17 5. Mutações…

CONTABILIDADE SAS Quadra 05 Bloco J Edifício CFC - Brasília, DF Fone/fax (61) 3314-9600 E-mail: cfc@cfc.org.br Internet: www. cfc.org.br Tiragem: 20.000 exemplares Editoração: Marcus Hermeto Capa: Thiago Luis Gomes Os conceitos emitidos neste livro são de inteira responsabilidade do autor. Pinto, João Roberto Domingues Imposto de renda, contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e sistema simples : (incluindo procedimentos fiscais e contábeis para…

fazer. Estabelece as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis no Município, instituindo em definitivo o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Esta Lei regula com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil; na Constituição do Estado do Rio de Janeiro; no Código Tributário Nacional; na Lei Orgânica do Município de Macaé, as Normas Gerais do Direito…

ao lado ou sobre gramado ou jardim público | 181 * VIII | Condutor | 5 - Grave | MUNICIPAL/RODOV | 546-0 | 0 | Estacionar em guia de calçada rebaixada destinada à entrada/saída de veículos | 181 * IX | Condutor | 4 - Média | MUNICIPAL/RODOV | 547-9 | 0 | Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo | 181 * X | Condutor | 4 - Média | MUNICIPAL/RODOV | 548-7 | 0 | Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla | 181 * XI | Condutor | 5 - Grave | MUNICIPAL/RODOV |…

como a árvore plantada junto às águas, que estende as suas raízes para o ribeiro e não receia quando vem o calor, mas a sua folha fica verde; e, no ano de sequidão, não se perturba, nem deixa de dar fruto.” (Jr. 17.7-8). Abreviaturas Art. – artigo Arts. – artigos c/c – combinado com CC – Código Civil CCom – Código Comercial CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) CF – Constituição Federal CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas …

Os empresários individuais e a sociedades empresarias têm, basicamente três obrigações fundamentais para que suas atividades sejam legalmente amparadas: 1) dever de arquivamento de seus atos constitutivos n a Junta Comercial. 2) dever de escrituração dos livros empresariais obrigatórios 3) dever de levantar, periodicamente, o balanço patrimonial e de resultado econômico da empresa. O descumprimento desses deveres implica a imposição de sanções prevista pela legislação comercial e até…