Art 544 Cpp

constitucionais e infraconstitucionais nos Estados democráticos de Direito. 2.1 Diplomas Internacionais 2.1.1 Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica 6 Nesse diploma internacional, restou reconhecido, expressamente, em seu art. 8º, 2, g, o princípio nemo tenetur se detegere como garantia mínima a ser observada em relação a toda pessoa acusada de um delito, resguardando o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se…

direito de ação. a. 1º Teoria – Romanista civilista, clássica, emanentista – o direito não existia afastado do direito material. Encarava o direito de ação como direito material. Era como uma qualidade do direito material. Código civil 1916 tinha o art. 75, não foi reproduzido no de 2002, dizia que “a todo direito corresponde uma ação que o assegura”, fazendo menção a esta teoria. Para esta teoria, o direito de ação era o próprio direito material em reação a uma lesão ou ameaça de…

devido processo legal, que é a autolimitação que o próprio Estado se impõe para exercer o ius persequendi, isto é, o direito subjetivo de promover a “persecução” do autor do crime. Vale ressaltar, porém, que, conforme leciona Capez [2005a, p. 543-544], o direito de punir [...] existe abstratamente, independente de vir a ser praticada a infração penal, e se impõe a todos indistintamente. O Estado não tem o poder de punir fulano ou beltrano, mas simplesmente tem o poder de punir…

editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar –…

iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Presunção de inocência (art. 5.o, LVII, CRFB/88)  Verdade real (art. 156, CPP)  Liberdade dos meios de prova  Inadmissibilidade da prova ilícita (art.…

administrativamente, mas seu recurso foi negado. A conduta da Administração Pública foi correta? NÃO. A 2ª Turma do STF concluiu ter havido ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de violação ao art. 64, parágrafo único da Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal): Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.…

Na CR/34 criou-se o MS para proteção do direito certo e incontestável, como um remédio. Na CR/46 alterou a expressão do MS para direito certo e indiscutivel Na CR/88, art. 5º., LXIX conceitua-se o MS O MS apesar de ser um remédio constitucional é uma ação como outra qquer. As ações podem ser: - declaratórias – art.4º.CPC(reconhecem a existência ou inexistência de uma relação jurídica); - constitutivas – declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica, mas a…

mesmo, a emenda n. 45 dita ou altera normas sobre sua autonomia fmanceira e orçamentária (art. 99, 18 TEORIA GERAL DO PROCESSO §§ 3º a 5º), sobre a carreira da Magistratura (art. 93, ines. I e rr), sobre as férias dos juízes das Justiças estaduais e da federal (as quais não poderão ser coletivas porque "a atividade jurisdicional será ininterrupta" (art. 93, inc. xrr), sobre impedimentos dos juízes (art. 95, inc. IV)- e impõe a chamada quarentena, pela qual aquele que deixou a…

sido aprovado no exame de ordem, foi inscrito na OAB. Nessa situação, ele não pode ingressar com ação de indenização nos juizados especiais, pois o acesso aos juizados é restrito ao cidadão comum. A: art. 1o, § 2o, da Lei 8.906/94; B: art. 1o, § 1o, da Lei 8.906/94; C: art. 791 da CLT; D: art. 9o da Lei 9.099/95. ALTERNATIVA "A" 12 WANDER GARCIA (OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta acerca da atividade da advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB.…

conformando com a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento nos arts. 544 e ss. do Código de Processo Civil e artigo 28 da Lei 8.038/90. De acordo com o §1o do artigo 544 do Código de Processo Civil, instrui o presente com as seguintes peças: a) Decisão condenatória de primeira instância, acórdão mantendo a condenação e acórdão negando provimentos aos…