Art 544 Cpp

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., interpor o presente agravo de instrumento c/c Pedido de Efeito Suspensivo, com base nos arts. 522 e ss. do CPC para o C. Tribunal de Justiça de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa. Requer a remessa dos autos à Superior…

por princípios constitucionais como principio do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal visando com isso se resguardar o direito do acusado de um processo idôneo e justo. O princípio da livre convencimento motivado, instituído pelo art.155 CPC, no Código Processual Penal, trouxe em sua redação a vedação de sentença que possua sua fundamentação embasada exclusivamente em provas colhidas na fase de investigação. Salvaguardando as provas repetíveis, não repetíveis,…

poder judiciário em graus diferentes de jurisdição (Título IV – “Da Organização dos Poderes” - Capítulo III- “Do Poder Judiciário” -, artigos 92, 93, III, e 125,§3º), bem como quando estabelece atribuições primordialmente recursal para os tribunais (arts. 102, II e III, 105, II e III, e 108, II). Portanto, se os tribunais se destinam a julgar recursos, e se existem instâncias superiores revisoras de decisões, a Constituição pressupõe claramente a existência dos recursos. (CAPEZ, 2012,…

competência da Justiça Comum Estadual é fixada por exclusão: tudo quanto não for da atribuição das Justiças Especiais ou da Justiça Comum Federal será da alçada da Justiça Estadual, também denominada "Justiça local". Compete à Justiça Comum Federal (CF, art. 109): 1 - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à…

Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. ENUNCIADO 6 – Não é necessária a presença do Juiz…

humanos, na proteção de prisioneiros de guerra e de populações civis. De acordo com a lei, o Promotor da Justiça Militar detém a função especial “resguardo das normas de hierarquia e disciplina militares, bases da organização das Forças Armadas” - Art. 55 do Código de Processo Penal. 19 REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR R evisão do Arquivamento de Inquérito no Ministério Público Militar Edmar Jorge de Almeida Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar I - Introdução Há muito,…

Conceito: Recurso cabível contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. 2. Origem dos EI Tem sua gênese no direito português. 3. Hipóteses de cabimento (art. 530 CPC) a) julgamento por maioria b) acórdão proferido em apelação que tenha reformado sentença apoiada em razões de mérito; ou c) acórdão proferido em ação rescisória cujo pedido foi julgado procedente. OBS: Tanto no julgamento da…

propositura, podendo as ações autônomas serem destinadas à desconstituição da coisa julgada ou mesmo ocorrer antes de tal fase, quando visa a atacar decisão jurisdicional no curso do processo, para a qual não caiba recurso, verbi gratia do art. 581, I, do CPP, que prevê Recurso em Sentido Estrito nos casos em que o juiz não receber a denúncia ou queixa. Na hipótese de recebimento, a lei não prevê recurso, pelo qual deve a defesa valer-se de Habeas Corpus, visando ao trancamento da ação…

Tribunal Federal, assim como os demais órgãos do judiciário, encontram-se sobrecarregados em virtude do crescente número de processos, que torna cada vez mais distante a concretização da garantia constitucional à razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal; muitas vezes a demora é tão significativa que importa em negar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. O aumento progressivo do número de processos, entre outras causas, decorre da…

lançamento tem decadência. Do lançamento até o crédito tem prescrição. Decadência = ano subsequente. Após 5 anos pode ser gerado uma ação tributária. EXTINTIVAS = Consequência = CTN. ART. 156. Extiguem o crédito tributário: Pagamento. A compensação. A transação. Remissão. EXCLUSIVAS = Insenção (art. 176), Anistia: (art.180) O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio…