Art 544 Cpp

JURISDIÇÃO FEDERAL. Vide art. 108, I, e, da Constituição Federal. 6. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. o Vide art. 125, § 4 ., da Constituição Federal. 7. A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Vide art. 105, III, 'a' a 'c', da Constituição Federal. Vide art. 257 do…

públicos civis. Como o autor havia advertido, essa extensão, pelas dificuldades impostas aos estados e municípios, provocou reações que culminaram com as modificações determinadas pela EC 19, que suprimiu as vantagens previstas nos incs. VI e XXIII do art. 7, além de estabelecer que a lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão, de acordo com a natureza ou a complexibilidade do cargo ou emprego”. (p. 463). “Servidores públicos no nosso entender, são todos os agentes…

amigável (jurisdição voluntária – art. 1.120 e seguintes, do CPC); ou a ação de despejo contra o inquilino que deixou de pagar aluguel (jurisdição contenciosa). A busca do Estado, sua provocação para o exercício da jurisdição, é exercida através do “direito de ação”. Assim, “ação”, grosso modo, é o direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional. Aliás, o socorro ao Poder Judiciário para dirimir conflitos é direito inafastável, nos termos do Art. 5°, XXXV, da…

Federal e dos municípios, não obstante seja inaplicável o instituto da estabilidade no emprego a estes trabalhadores (STF RE 589998). 700 Direito Administrativo. O prazo de validade do laudo pericial no qual constatada a doença alusiva ao § 1º do art. 30 da Lei nº 9.250/95 exige o comparecimento do servidor perante junta médica oficial para reavaliação do seu quadro de saúde, para atestar o CEI – Círculo de Estudos pela Internet: www.cursocei.com 2º Material Especial - Página…

Contratos Civis 02.08.2012 Sérgio Augusto (observar as exceções) 08.08.2012 DOAÇÃO - Art. 538, CC. Conceito: Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Considera-se doação como um contrato. - Características: - natureza: A primeira característica da doação é o contrato, a natureza da doação é o contrato, - manifestação do donatário: sendo essencial a participação das duas…

330.028-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/11/2012 (Info 508 STJ). O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua…

................................................................................ 509 4 Princípios Penais e Processuais Penais "(...) no caso dos autos, as instâncias precedentes recusaram o pedido defensivo de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado. Incorrendo, assim, numa indisfarçável inversão do ônus da prova e, no extremo, na nulificação da máxima que operacionaliza o direito à presunção de não…

fundamento legal Ex.: No caso em tela, ocorreu nulidade processual (tese), em virtude da falta de intimação das partes na expedição da carta precatória na oitiva das testemunhas (motivo da tese), nos termos dos artigos 222 e 564, inciso IV, ambos do CPP, combinados com o artigo 5º, inciso LV, da CF (fundamento legal). – demonstrar a tese: arrolar os argumentos que indicar os artigos de lei e princípios jurídicos violados com a ocorrência da tese exposta no parágrafo inicial Ex.: A…

.............................................................17 19. HIPÓTESES DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO ACUSATÓRIO: MUTATIO LIBELLI E EMENDATIO LIBELLI................................................................17 20. APLICAÇÃO DOS ARTS. 383 E 384, ÚNICO DO CPP...............................18 21. EFEITOS DA CONDENAÇÃO.....................................................................20 22. SÃO EFEITOS EXTRAPENAIS ESPECÍFICOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.........................................

2013. Prof. MSc. Airto Chaves Junior 1 |L e g i s l a ç ã o P e n a l E x t r a v a g a n t e I DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE I PROFESSOR: MSC. AIRTO CHAVES JUNIOR E-mail: oduno@hotmail.com 1. LEI 9.455/97 (CRIMES DE TORTURA) Art. 1º Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;…