Art 544 Cpp

legislação brasileira contemporânea. O Código Penal da República, em 11 de outubro de 1890, modificado em parte pela Consolidação das Leis Penais levada a efeito por Vicente Piragibe e adotada pelo Decreto nº 22.213, de 14 de dezembro de 1932, em seu art. 331 dispunha: “É crime de furto, sujeito às penas e guardadas as distinções do artigo precedente: […] 2º Apropriar-se de coisa alheia que lhe houver sido confiada, ou consignada por qualquer título, com obrigação de restituí-la, ou…

em processo em que seja assegurada a igualdade das partes, denomina-se princípio a) juiz natural b) do estado de inocência c) da verdade real d) da obrigatoriedade e) do contraditório 06. (Técnico do Ministério Público – MPE/SE – FCC – 2009) O art. 5º, LVII, da Constituição Federal dispõe que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Nesse dispositivo constitucional está consagrado o princípio a) da anterioridade da lei penal.…

1 PROCESSO CIVIL (Eduardo) RECURSOS (arts. 496 a 565 CPC) No CPC os recursos variam de acordo com o tipo de decisão que será atacada: a) A sentença admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos…

precisamos. Adriano Perácio de Paula ABREVIATURAS, SIGLAS E SINAIS CONVENCIONAIS USADOS NESTE DICIONÁRIO ABNT ADCT Adj. Adj. 2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. CÁgs. Cat. Cap. Cast. CBAr CC CCaça CCom CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP CTN DAdm Associação Brasileira de Normas Técnicas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan Kardec…

do tempo consagrou como de grande relevância a iniciativa, visto ser imprescindível a disposição de mecanismos aos jovens profissionais que ingressam na carreira, pois sendo o advogado figura indispensável à obtenção da Justiça, conforme ordena o art. 133 da Constituição Federal, é de extrema importância que recebam esses profissionais o adequado suporte da OAB quando iniciam sua jornada na advocacia. Ressalte-se que a OAB, distinta entidade de classe que sempre teve papel relevante…

Ordonnance Criminelle79, em 74 COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. As reformas do CPP e a gestão da prova: segue o princípio inquisitivo, São Paulo: Boletim IBCCRIM, 2008, Disponível em: <http://www.ibccrim.org.br/boletim_artigos/224-188---Julho---2008> Acesso em: 10 jul.2014. 75 DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito processual penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1974, p. 247 apud COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. As reformas do CPP e a gestão da prova: segue o princípio…

livro-dicionário tanto precisamos. Adriano Perácio de Paula ABREVIATURAS, SIGLAS E SINAIS CONVENCIONAIS USADOS NESTE DICIONÁRIO ABNT ADCT Adj. Adj. 2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. CÁgs. Cat. Cap. Cast. CBAr CC CCaça CCom CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP CTN DAdm Associação Brasileira de Normas Técnicas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan Kardec Antigo Antônimo Árabe…

ou seja, foram inseridas normas constitucionais que irão impedir que, por exemplo, as situações da ditadura se repitam. I – Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º) II – Direitos Sociais (art. 6º ao 11) III – Nacionalidade (art. 12 e 13) IV - Direitos Políticos (art. 14 ao 16) V – Partidos Políticos (art. 17) prof.luisalberto@gmail.com 1 prof.luisalberto@gmail.com prof.luisalberto@gmail.com (CESPE/ANALISTA JUD./ÁREA JUDICIÁRIA/STJ/2008) 1) Os direitos…

amparada pelo art. 129, IX, da CF. 2. A Lei Complementar 75/93 (Estatuto do MPU) prevê, sem restringi-las ao âmbito civil, várias atividades investigatórias do MP, no seu art. 8º, incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX, inclusive “realizar inspeções e diligências investigatórias”; a Lei 8.069/90(ECA) e a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) estabelecem textualmente competir ao MP instaurar sindicâncias para apurar ilícitos penais (art. 201, VII, e art. 74, VI); o art. 47 doCPP, o art.…

abadia. Abacto – O mesmo que abigeato. No DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme aação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado apostólico, geralmente o Papa, que deverá…