Art 5 E Os Incisos

Fundamentais ( art. 1 a art. 4 ) Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais ( art. 5 a art. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) Título III - Da Organização do Estado ( art. 18 a art. 43…

Jurídico dos servidores públicos. Em seu art. 215, é estabelecido quem tem o direito de receber pensão por morte do servidor: “Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2° da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)” Em seguida, o art. 217: “Art. 217. São beneficiários das…

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – FUNDPERJ, o qual também é tratado no art. 6º, da Lei Estadual n.º 6.369/2012; CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar n.º 111/2006, de 13 de março de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 14 de março de 2006, que cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – FUNPERJ, o qual também é tratado no art. 6º, da Lei Estadual n.º 6.369/2012; CONSIDERANDO o disposto no…

processual e, portanto, se ausente levará à extinção do processo sem resolução do mérito (inciso IV do art. 267)? O processo civil começa, por regra geral, por iniciativa da parte e, portanto, o juiz não pode dar início ao processo de execução de ofício com base na regra do art. 2º e art. 262 do CPC; por isso que o art. 614 do CPC menciona que “cabe ao credor requerer a execução”. Igualmente o caput do art. 475-J em registrar o termo “requerimento”. Observação: A razão de ser desta…

que o mestre sonhava Art. 3º Inciso I O não chorar (ai o não chorar) E o não sofrer se alastrando Art. 3º Inciso IV No céu da vida o amor brilhando A paz reinando em santa paz Em cada palma de mão Cada palmo de chão Art 7º Sementes de felicidade Art. 3º Inciso IV O fim de toda opressão O cantar com emoção Raiou a liberdade Art. 3º Inciso I Chegou O áureo tempo de justiça Art. 6° Há esplendor Do preservar a natureza Respeito a todos os artistas Art. 5º Inciso IX A…

RESIDENTES NO BRASIL Art. 2 º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n º 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1 º , Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art.…

O art. 5º, da CF em nenhum momento vedou aos militares a possibilidade de interposição de habeas corpus, que é uma garantia do cidadão em sede de questões disciplinares. A liberdade é um direito do cidadão, que é assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Negar ao militar esse direito fundamental, que pode ser amparado por habeas corpus, significa negar vigência ao art. 5º da CF. [pic] A construção de um Estado de Direito exige o respeito às garantias fundamentais do

regular, em largura mínima de: (Art. 4º, inciso I) 2. LAGOS E LAGOAS NATURAIS ► EM ÁREAS RURAIS ♦ LÂMINA D’ÁGUA ATÉ 20 ha – 50 m de mata ciliar (Art. 4º, inciso II a) ♦ LÂMINA D’ÁGUA ACIMA DE 20 ha – 100 m de mata ciliar (Art. 4º, inciso II a) ♦ LÂMINA D'ÁGUA ATÉ 1 ha - fica dispensada a obrigatoriedade da mata ciliar (Art. 4º § 4º) ► EM ÁREAS URBANAS ♦ Independente do tamanho da lâmina d'água - 30 m (Art. 4º, inciso II b) 3.…

Acadêmica: Letícia Art. 1°São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); …

registros (cartórios), deverão ser entregues: I - no caso dos serviços mantidos diretamente pelo Estado, em nome e mediante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora; e II - nos demais casos, pelas pessoas físicas de que trata o art. 3º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos respectivos nomes e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). § 2º Deverão também entregar a Dirf, as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito,…