Caracteriza o de rea de app

Caracterização de área de app
As áreas de preservação permanente (App) foram definidas pelo Código Florestal (Brasil, 1965). Posteriormente, de acordo com a Lei n0 6.938 (Brasil,1981), estas áreas foram consideradas como reservas ecológicas.
Não são áreas apropriadas para alteração de uso da terra, devendo estar cobertas com a vegetação original.
A cobertura vegetal nestas áreas irá atenuar os efeitos erosivos e a lixiviação dos solos, contribuindo também para regularização do fluxo hídrico, redução do assoreamento dos cursos d’água e reservatórios, e trazendo também benefícios para a fauna.
Critérios para delimitação de áreas de preservação permanente. o espaço utilizado pelo escoamento da água, em canais fluviais nas planícies de inundação, são divididos em três partes:
• leito de vazante — corresponde ao talvegue do rio, escoando água 100% do ano;
• leito menor — corresponde ao leito normal do rio, onde este escoa durante 95% do ano. Suas margens são bem definidas e o umbral é bem caracterizado. Este perfil transversal contém o leito de vazante, não ocorrendo nele a presença de vegetação. O nível médio da água, neste trecho, pode ser definido através das equações da curva com 50% de permanência.
• leito maior sazonal — é o leito ocupado pelas cheias, que podem ser regulares ou excepcionais, podendo atingir diferentes níveis dentro do leito maior sazonal.

DA DELIMITAÇÃO E PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
1. RIOS (RURAIS OU URBANOS)
As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Art. 4º, inciso I)

2. LAGOS E LAGOAS NATURAIS ► EM ÁREAS RURAIS ♦ LÂMINA D’ÁGUA ATÉ 20 ha – 50 m de mata ciliar (Art. 4º, inciso II a) ♦ LÂMINA D’ÁGUA ACIMA DE 20 ha – 100 m de mata ciliar (Art. 4º, inciso II a) ♦ LÂMINA D'ÁGUA ATÉ 1 ha - fica dispensada a obrigatoriedade da mata ciliar (Art. 4º § 4º)

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