Art 5 E Os Incisos

de terceiros, cuja contratação se dá por meio de processo licitatório próprio. Ressalta-se que o ingresso na carreira de magistério deve dar-se por meio de concurso público de provas e títulos, conforme estabelecem a Constituição Federal (art. 37, II) e a LDB (art. 67, I). Compreende os professores e os profissionais que exercem as seguintes atividades de suporte e assessoramento pedagógico, em apoio à docência: * Direção ou administração escolar; * Planejamento; * Inspeção;

Moodle de Direito tributário 1- Conforme o disposto no artigo 3º da lei complementar n°123/2006 consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n ° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela…

PRELIMINARES Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo considerada Força Auxiliar, reserva do Exército. …

condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 17 (V.1. Hipótese do inciso I do art. 17; V.2. Hipótese do inciso II do art. 17; V.3. Hipótese do inciso III do art. 17; V.4. Hipótese do inciso IV do art. 17; V.5. Hipótese do inciso V do art. 17; V.6. Hipótese do inciso VI do art. 17 e V.7. Hipótese do inciso VII do art. 17). VI. Das Sanções Processuais Impostas ao Litigante de Má-Fé. VI.1. Da sanção prevista no art. 14, parágrafo único, do CPC. VI.2. Das sanções previstas nos arts. 16 e…

de agosto de 2002, convertida posteriormente na Lei nº 10.637/02, que produziu efeitos a partir de 1º de dezembro de 2002. 3. O texto em vigor, objeto deste trabalho, está contido no inciso II, do art. 3°, da mencionada Lei n° 10.637/02, cuja redação é a seguinte: “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - omissis II - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda…

por Cristovam Buarque enquanto reitor e professor da HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/UnB o UnB UnB no ano de 1986. Em HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/2002 o 2002 2002 j havia no Brasil vrios programas sociais que j beneficiavam cerca de 5 milhes de famlias, atravs, entre outros, de programas como o HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Bolsa_Escola o Bolsa Escola Bolsa Escola, vinculado ao HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/MinistC3A9rio_da_EducaC3A7C3A3o_28Brasil29 o…

Ordinária. Art. 585 §1º CPC e art. 38 LEF. - Finalidade: 1ª propiciar ao autor da ação que consiga o ato administrativo viciado seja anulado e 2ª decorrente da primeira, libertar o administrado da sujeição dos efeitos concretos do ato administrativo anulado. O ato que se pretende anular, este deverá ter sido lançado, já foi praticado!!! Não cabe anulatória quando o ato não for lançado!!! Efeitos suspensivos da ação anulatória: 1. Depósito do montante integral em dinheiro, art.…

Nos termos do art. 93, da CRFB/88: Lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de…

Veículos Automotores - IPVA. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica estabelecido, através da presente lei, o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 8.216, de 31 de dezembro de 1985, e mantido no âmbito de competência do Estado pelo art. 155, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda…

de punibilidade. A sentença deve conter os seguintes requisitos: RELATÓRIO: cuidam o inciso I, II do artigo 381 do CPP. É um resumo histórico do que ocorre nos autos, de sua marcha processual. Pontes de Miranda o denominou “história relevante do processo”. Ou seja, sentença sem relatório é ato processual nulo. OBS: Insta observar que no procedimento sumaríssimo de que trata a Lei de Juizados ($4 do Art. 81), dispensa-se o relatório, mencionando-se, apenas, os elementos de convicção do juiz.