Art 5 E Os Incisos

contribuinte repetir o indébito tributário R- Os art. 173 e 174 do CTN definem e diferenciam decadência e prescrição em relação a Fazenda Pública. A decadência é a PERDA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO pela Fazenda. Já prescrição é a perda o DIREITO DE AGIR, ou seja, mesmo tendo ainda direito ao crédito tributário constituído, a Fazenda perde o direito de acionar o contribuinte para recebê-lo. No entanto, com base no CTN, inciso V, art. 156, tanto a decadência quanto…

fundamentado nos arts. 300 e 301 do CPC combinados com arts. 75, 76 do ECA e art.1634 para apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. I – DA PRELIMINAR 1. A presente demanda deve ser extinta em seu nascedouro, porque a petição inicial é inepta. Dispõe o art. 295, inciso I, parágrafo único,…

qualificado na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. I - DA PRELIMINAR 1. A presente demanda deve ser extinta em seu nascedouro, porque a petição inicial é inepta. Dispõe o art. 295, inciso I, parágrafo único, inciso II, do CPC que a petição inepta narra fatos, mas não apresenta uma conclusão lógica. 2. A autora não demonstrou nenhuma lógica ao narrar o incidente na petição inicial. O máximo que pode ter acontecido seria um…

entre credores (par conditio creditorum) Somente diferente naquilo que a lei os difere. Art. 83. No Brasil, pagam-se os créditos nessa ordem: Créditos derivados da legislação do trabalho (até o teto de 150 s.m por credor) e os decorrentes de acidente de trabalho; Créditos com garantia real; Créditos tributários (exceto multa); Créditos com privilégio especial (art. 964, CC); Créditos com privilégio geral (art. 975, CC); Créditos quirografários; Multas contratuais e penas pecuniárias…

As expressões artigos, alíneas, incisos, parágrafos, entre outras, são muito comuns quando estamos estudando ou mesmo ouvindo falar de uma determinada lei, resolução, portaria, etc. Entretanto, apesar de simples, o modo como se estrutura uma lei e o conceito das unidades de divisão e organização do texto legal não são de conhecimento de todos. Foi feito portanto, um breve resumo para que possamos entender melhor como funciona a organização do texto legal e não ficarmos mais perdidos…

o estatuto jurídico de que trata o art. 173, § 1.0, inciso III, da Constituição Federal, utilizou os dispositivos da Lei n. 8.666/1993. Ocorre que na fase de habilitação, a sociedade Tijolo Construções e Engenharia Ltda. foi desclassificada do certame, sem a participação do preposto dessa sociedade, sob o argumento de que ela não possuía regularidade fiscal, pois estava em dívida com o INSS - fato que a inabilitaria ao certame, nos termos do inciso IV, do art. 29 da Lei n. 8.666/1993.…

a realização desses eventos esportivos, e desde que reste evidenciada a inviabilidade técnica e econômica do parcelamento das frações da empreitada a serem concluídas a posteriori, em respeito ao disposto nos artigos 1º, incisos de I a III; 39 e 42 da Lei 12.462/2011, c/c o art. 23, § 1º, da Lei 8.666/93. A pontuação do item técnica, em licitações do tipo técnica e preço, deve ser obtida a partir de critérios consistentemente estruturados e de julgamento fundamentado, capazes de…

..... EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3 ................................................................................. EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4 ................................................................................. EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5 ................................................................................. EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6 ................................................................................. EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7 ...............................

Passiva________________________________________________ 2 5. FORO COMPETENTE_______________________________________________ 2 6. PROCEDIMENTO___________________________________________________ 3 7. PETIÇÃO INICIAL__________________________________________________ 3 7.1 Inciso I – juiz ou tribunal a que é dirigida________________________________ 4 7.2 Inciso II – partes e sua qualificação_____________________________________ 4 7.3 Inciso III – fatos e fundamentos do…

novo Código de Processo Civil. Código de Processo civil. Novo CPC. Resposta do réu . Procedimento Ordinário. SÚMARIO 1. INTRODUÇÃO........................................................................................................... 5 2. PETIÇÃO INCIAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL........................... 6 3.JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ASSUNTO.................................................................x CONSIDERAÇÕS…