Art 5 Direito A Vida Principio Da Igualdade Principio Da Legalidade E Da Proibição De Tortura

Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial Aula 1 - Direito internacional: conceito, fontes e responsabilidade dos Estados Conceito Evolução histórica da proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana é conquista no sentido de limitar e controlar os abusos cometidos pelo Estado e de suas autoridades constituídas em favor da pessoa humana. É uma ideia bastante antiga e que nos dias de hoje se cristalizam em forma de tratados e instrumentos internacionais e mesmo de…

pensamento dos aplicadores do direito. A criação dos juizados Especiais é outra inovação em razão dos princípios da oralidade, informalidade, celeridade, economia processual, observando, quando possível, a reparação de danos sofridos pela vitima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. 3 TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO Pela Teoria Tridimensional do Direito é defendida pelo jurista brasileiro Miguel Reale, desde o ano de 1968, o Direito deve ser…

Ação Civil Pública IMPLICAÇÕES DO PROJETO DE LEI DA NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA BACHARELADO EM DIREITO Uberlândia – MG 2010 IKA MARQUEZ “A satisfação está no esforço, e não apenas na realização final.”…

perquirindo-se a legalidade ou não de algumas de suas modalidades, especificando-as. Em vista disso, partiu-se do geral para o particular. 2 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS RELATIVOS À PROVA 2.1 PRINCÍPIO DISPOSITIVO OU DA VERDADE FORMAL Tal princípio significa que as partes devem ter iniciativa de levar ao processo as alegações e o material probatório que serão utilizados pelo julgador para a formação de seu convencimento. Os países que consagram de forma absoluta aludido princípio vedam que o juiz,

Noções de Direito Constitucional 1. Constituição Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A…

Direito Constitucional APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Cristiano Lopes Prof. Cristiano Lopes PLUralismo político. BIZU!!! Para Fundamentos: SO-CI-DI-VA-PLU A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 A Constituição de 1988 é composta de três partes: a) Preâmbulo; b) Texto Constitucional (principal) e c) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um…

PROCESSO PENAL Conceito: É o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo. Direito de Punir: O Estado é o titular do direito de punir, mesmo no caso de ação privada, o Estado somente delega ao ofendido a legitimidade para dar início ao processo, conferindo-lhe o jus persequendi in judicio, mas mantendo consigo o jus puniendi. O Direito de punir do Estado, é genérico e impessoal porque não se dirige…

CAMPUS POÇOS DE CALDAS DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL I ARTIGO 5⁰ CF, INCISO LVI; ARTIGOS 332 À 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; DEVER DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. Ana Carolina Ana Márcia Barbosa Heloise Maia Isadora Souza Lidiane Gomes Luiz Henrique Savazzi Nathália Corrêa Thiago Poços de Caldas – MG Abril - 2013 Ana Carolina Ana Márcia Barbosa Heloise Maia Isadora Souza Lidiane Gomes Luiz Henrique Savazzi Nathália Corrêa Thiago ARTIGO 5⁰ CF,…

PEDRO HONORATO GONÇALVES LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. Trabalho de conclusão de curso aprovado como requisito parcial à obtenção doTítulo de Bacharel em Direito das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia,Eunápolis, Ba, pela seguinte banca examinadora: Prof.º Eduardo - Orientador ___________________________________________________________________ Prof.º______________________ (Faculdades Integradas

INDIVIDUAL 06/02/2013 PROFESSOR FREDERICO: AULA DE DIREITO PENAL AULA PREPARATORIA JÁ PARA A OAB. Estaremos formando em DIREITO E CIENCIAS JURIDICAS. EMENTA TEORIA GERAL DO DDIREITO PENAL - DIREITO PENAL - FINALIDADE DO DIREITO PENAL - ODEOLOGIA PENAIS - SELEÇÃO DOS BENS JURIDICOS PENAIS --CARACTERISTICAS DO DIREITO PENAL - FUNÇÕES DO DIREITO PENAL -FONTES DO DIREITO PENAL - LEGISLAÇÃO PENAL E POLITICA CRIMINIAL ( leis de drogas, tortura, crimes hediondos, desarmamento),…