Art 5 Direito A Vida Principio Da Igualdade Principio Da Legalidade E Da Proibição De Tortura

a existência e eficiência do Direito Penal. Ex: Teoria da janela quebrada (Broken Window Theory). c) Especial Negativo: Intimidação ao autor do delito para que não torne a agir do mesmo modo. d) Especial Positivo: Significa a proposta de ressocialização do condenado ao convívio social. O nosso Sistema Penal tem a pena como: Castigo Intimidação (Reafirmação) Recolhimento do Infrator Ressocialização. Pena necessária: Ponderação Pena Suficiente: Dosagem Art. 59 - O juiz,…

DIREITOS HUMANOS CONTEMPORÂNEOS Carlos Weis 1. INTRODUÇÃO A CF/88, inspirada pelo ideal de mudança da realidade brasileira, previu a integração das normas do direito internacional dos direitos humanos à legislação interna, tendo como conseqüência a geração de novos direitos individuais, coletivos e difusos, bem como das correspondentes obrigações e ações do Estado. O traço distintivo dos direitos humanos contemporâneos é: a existência de uma base normativa internacional, iniciada…

obra fundadora dos jurisconsultos romanos até o século passado, pode-se dizer que a ciência do Direito, ocupou quase q sozinha toda a esfera do saber jurídico. Dizem que o Direito Penal foi o primeiro. Assim que o homem primitivo passou a viver em grupo, sentiu a necessidade de impor limites àqueles que transgredissem e ferissem os valores do grupo. Segundo Johannes Wessels, o aparecimento do Direito penal se dá propriamente no período superior da barbárie, com a primeira grande divisão…

Direitos Fundamentais Aula número 1 e 2 1. INTRODUÇÃO Pode-se afirmar que os Direitos Fundamentais estão direcionados à proteção da dignidade humana e decorreram principalmente da necessidade da limitação e controle da dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas. Para definir Direitos Fundamentais é preciso antes traçar um panorama histórico para construirmos a noção de como os Direitos Fundamentais, hoje referendados na nossa Constituição, promulgada pela Assembleia

Introdução O presente estudo, tem o objetivo de abordar, de forma atual a problemática referente ao direito de recorrer em liberdade, veremos a seguir dispositivos importantes que tutelam, o direito de liberdade, a presente pesquisa ira nortear-se, primeiramente, pelos princípios e garantias constitucionais, esculpidos em nossa Constituição, buscara também sustentação, na farta jurisprudência que tem se formado a respeito do assunto, jurisprudência essa que tem afirmado, ser a…

deliberando de forma punitiva o “cidadão” que extrapola os limites estabelecidos por lei. Estará o Estado observando o princípio da dignidade humana nos presídios brasileiros? Seria o sistema carcerário apto a ressocializar o indivíduo condenado, dentro de uma perspectiva de respeito aos direitos fundamentais? A dignidade humana está inserida em nossa Constituição Federal no seu art. 1°, ao tratar dos fundamentos do Estado brasileiro, bem como nos preâmbulos dos principais tratados…

tipos de crimes: crimes contra a humanidade, crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes de agressão. Seu princípio principal funda-se na complementariedade e subsidiariedade, possuindo como características o fato de ser permanente e internacional. Os 18 magistrados do Tribunal Penal Internacional são eleitos pela Assembleia Geral do Estatuto de Roma para exercerem mandatos de 9 anos sem direito a reeleição. As penas previstas serão de até 30 anos prisão, sendo aceitável,…

1) Qual é a finalidade do direito penal? Nas palavras de Nilo Batista, a missão do direito penal é a proteção de bens jurídicos, através da cominação, aplicação e execução da pena. A pena, portanto, é simplesmente o instrumento de coerção de que se vale o Direito Penal para a proteção dos bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. Com o direito penal objetiva-se tutelar os bens que, por serem extremamente valiosos, não do ponto de vista econômico, mas sim político, e…

da mais alta corte do país, suscitando ainda alguns conflitos doutrinários. Assim nesse artigo procuraremos analisar a evolução dessa matéria, contextualizando o movimento lei e ordem na política criminal brasileira, a Constituição Federal e seus princípios norteadores, das penas em geral e dos sistemas penitenciários,bem como a lei infraconstitucional 8.072/90, tudo isso á luz do entendimento da mais Alta Corte do País, cotejando assim suas decisões e súmulas sobre o assunto. 2.…

Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5.º CRFB de 1988 1 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Vida Liberdade Propriedade Dignidade humana…