Art 5 Da Constituiçao Resenha

presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. BREVE RESENHA FÁTICA A Parte Autora viveu matrimonialmente em sociedade de fato com o de cujus, XXXXXXXXXXXXX, pelo período aproximado de XX anos, até o falecimento deste, ocorrido em XX/XX/XXXXX, com o qual teve quatro filhos: João…

sacrifício de seu próprio sustento, requer, expressamente, de Vossa Excelência, que se digne em lhe conceder os BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da Lei 7.510/86, do art. 14, parágrafo 1º da Lei 5.584/70, parágrafo 1º do art. 4º da Lei 1.060/50 c/c art. 5º, inciso LXXV da Constituição Federal, anotando-se que: “A POBREZA PARA FINS JURÍDICOS, NÃO SE CONFUNDE COM A MISERABILIDADE. POBRE NA ACEPÇÃO LEGAL DO TERMO É A PESSOA QUE NÃO PODE SUPORTAR AS CUSTAS DO…

interesses de outrem, e como regula o art. 914 do CPC pode entrar com a referida ação: I - o direito de exigi-las; II - a obrigação de prestá-las. Por se tratar de ação de caráter dúplice é inadmissível a reconvenção, por sua própria natureza. Portanto, aquele que tiver obrigado a prestar conta também poderá propor a ação de prestação de contas. Vejamos: “Art. 916. Aquele que estiver obrigado a prestar contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias,…

Kreling. JATAÍ 2013 Dedico essa obra a Jesus Cristo, Nome acima de todo nome. SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO 5 2- Conceitos de Orçamento 6 3- Orçamento Geral 6 4- Orçamento Flexível 7 5- Pontos Positivos do Orçamento Para a Gestão 7 6- As Questões Tributárias Para o Orçamento 8 7- Isenção e Imunidade Tributária 8 8- Balanço Patrimonial e D.R.E 8 9- Demonstração do Fluxo de…

fundamento na Lei 11.464/2007 e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com pedido de liminar em favor de GABRIEL HENRIQUE MARTINS, brasileiro, maior, solteiro, residente e domiciliado na Rua Vitória Régia, n. 169, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná, tendo como autoridade coatora a MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. I. RESENHA FÁTICA O Paciente encontra-se preso…

aprendizagem virtual Blackboard. 5 Unidade: Direito Tributário Contextualização O Direito Tributário trata de um dos ramos do Direito muito importante para o Estado, pois é o principal financiador dos Direitos Fundamentais que asseguram, hoje, a existência do próprio Estado. O Estado existe hoje para a garantia e a concretização dos chamados “Direitos Fundamentais”, fruto de um processo de evolução histórica da sociedade, assegurados na Constituição Federal, exemplificados…

Curso: Ensino Médio 3ª1 Disciplina: Filosofia Alunas: Ana e Susi RESENHA ROSENFIELD, Denis Lerrer. O Que é Democracia. 5 ed. São Paulo: Brasiliense, 1994. Ao nos defrontarmos com a história e a política nos deparamos com o escritor e pesquisador Denis Lerrer Rosenfield. Nascido em Porto Alegre no dia 21 de novembro de 1950, entrou na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e graduou-se na Universidade nacional autônoma do México em 1975. Estudou Filosofia, onde obteve…

......4 1.4 Objetivos ...................................................................................5 1.4.1 Objetivo geral ........................................................................5 1.4.2 Objetivos específicos .............................................................5 1.5 Justificativa...............................................................................5 2 ESTRUTURA PROVISÓRIA DA MONOGRAFIA ...............6 3 REFERENCIAL TEÓRICO............................

......... 5 3. DESEVOLVIMENTO............................................................................................ 6 3.1 CRIANÇAS ABANDONADAS NO BRASIL: UM PROBLEMA SOCIAL OU POLÍTICO?..............................................................................................................6 3.2. RODAS DOS EXPOSTOS, CARIDADE, FILANTROPIA E MUNICIPALIZAÇÃO.................................................................................................6 3.3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 05 2 O ORÇAMENTO PÚBLICO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 07 3 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 11 4 CONCLUSÃO 16 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 1 INTRODUÇÃO No Brasil, a crise da administração pública começou a ser mais amplamente discutida na década de 90. A deficiência