Art 5 Da Cf Inciso Ix

sujeita à vontade do autor. 1.2.3 transação: concessões mútuas. Embora existam vozes contra aplicação de tal instituto na seara do processo penal, é certo que a autocomposição é cabível em relação à infração de menor potencial ofensivo. Vejamos: CF, art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de…

voluntária do estabelecimento ou por conta do insucesso do empreendimento, nesta hipótese o empregador arcará sozinho com os riscos da atividade econômica de acordo o art.2°, da CLT. 1 e 2. Nesta modalidade é devido ao empregado o maior número de verbas rescisórias, são elas: a. Aviso prévio (trabalhado ou indenizado). §1º do art. 487 da CLT, 3 e a integração do seu tempo no contrato; b. Salário (s) vencido (s) acrescidos dos respectivos encargos e saldo de salário se houver; c.…

servindo no 9º BPM da PMMA, no cargo de 3º Sargento/PM, portador da cédula de identidade nº 14029 PMMA, CPF nº 737.941.633 - 20, residente a Av. Karl Marx, Qd 47, nº 09, Residencial Canudos, Bairro Turu , nesta Capital, amparado pelos incisos LXVIII, XXXIV e XXXV, do Art 5º, da Constituição Federal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS contra ato ilegal perpetrado pelo Sr. Cel QOPM Franklin Pacheco Silva, agente público, no exercício…

Guilherme Schroeder Abreu Etapa: 5 Objeto: Provas em Espécie (Continuação) Data: 20/08/2008 Interrogatório 1. Natureza 2. Interrogatório policial e judicial 3. Previsão legal: Arts. 185 a 196 do CPP. Alterados pela Lei 10.792/03. 4. A defesa técnica e pessoal positiva/negativa (verdade e obrigação – art. 260 do CPP) Local: art. 185 pár. 1 do CPP Defesa: §2º do art. 185 e art. 188 do CPP. Direito ao silêncio: art. 186 do CPP. “Procedimento”: art. 187 do CPP Cumpre…

lei, sem distinção de qualquer natureza, de acordo com a Constituição Federal, art. 5°, caput. Não se admite discriminação de qualquer natureza em relação aos seres humanos. Esse princípio vem repetido em diversos dispositivos constitucionais, realçando a preocupação do constituinte com a questão da busca da igualdade em nosso país. O preâmbulo já traz a igualdade como um dos valores supremos do Estado brasileiro. O art. 3° estabelece entre as metas do Brasil a erradicação da pobreza e…

saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4o, caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964: PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1o Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para sua fiel execução. Art. 2o Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por…

STUDO E COMENTÁRIOS AO ARTIGO 7º DA CF/88 PARTE I – DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS Historicamente, os Direitos dos Trabalhadores estiveram omissos na Constituição Política do Império do Brasil em 1814, nas Constituições de 1891, 1934 e na de 1937. Na Constituição de 1946, o tema foi contemplado no artigo 157, XII, com a seguinte redação: " A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão ao preceito da estabilidade, na empresa ou na exploração rural e…

crime ambiental, pode ser conceituado como um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente. Partindo do pressuposto constitucional que reza que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, inc. XXXIX, da CF/88), para uma conduta ser enquadrada como crime ambiental, deve estar expressamente prevista na Lei dos Crimes Ambientais. Quando a empresa veio a exercer a atividade há dois anos sem que tenha sido providenciada ou…

4. QUANTO À AMPLITUDE 3.4.1. CONTROLE HIERÁRQUICO 3.4.2. CONTROLE FINALÍSTICO 4) CONTROLE ADMINISTRATIVO 3 3 4 4 5 5 5 6 6 6 7 8 8 9 10 4.1. RECURSOS ADMINISTRATIVOS 4.1.1. ESPÉCIES DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS 4.2. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 4.2.1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 4.3. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA 11 13 16 17 21 5) 25 CONTROLE LEGISLATIVO OU PARLAMENTAR 5.1. A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NA…

DIREITO DE PROPRIEDADE 1.1 Conceito De acordo com o art. 1228 do CC/2002, o direito de propriedade consiste na faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que Injustamente a possua ou a detenha. Consiste no direito de utilizar a coisa de acordo com a sua vontade, com a exclusão de terceiros, de colher os frutos da coisa e de explorá-la economicamente e do direito de aliená-la. 1.2 Propriedade na CF/88 A CF/88 assegura o direito de…