Art 5 Da Cf Inciso Ix

Vimos na aula pretérita que o Estado brasileiro é do tipo federado, porque integrado por diferentes entidades políticas – União, estados, Distrito Federal e municípios -, todas dotadas de autonomia política, nos termos da Constituição Federal (CF, art. 18). Pois bem, repartição de competências tem tudo a ver com Estado federado. Na verdade, podemos dizer que a repartição constitucional de competência é o núcleo, é a essência de um Estado federado. Por quê? Ora, simplesmente porque…

DIREITO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Sociais e Jurídicas como requisito parcial da avaliação da disciplina de Direito Penal III, da turma 5º NA. Profº Peter. 2012 SUMÁRIO I 4 INTRODUÇÃO 5 1 5 2 6 3 7 4 9 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA 13 INTRODUÇÃO Ocorreu uma grande evolução entre as formas de resolver conflitos sociais, podemos observar desde a autotutela até a forma atual de jurisdição. A jurisdição é a…

tempo. Espaço: Princípio da territorialidade: aplica-se a lei do lugar onde o processo estiver em curso, ou seja, onde o juiz exerce a jurisdição, não só aos nacionais, mas também aos estrangeiros (Lex fori). Art. 1. do CPC e CPP; art. 12 da LINDB; art. 88 do CPC. Tempo: Início – Art. 1o. da LICC “Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.” Muito se discute a questão da sucessão de leis no tempo, ou…

advogados inscritos na OAB/___ sob n.º _____ e n.º ______, com escritório profissional a Av. ________________, ______, _________,____, onde recebe as intimações, e atendem pelo telefone _________, vêm mui respeitosamente ante V. Exª., com fundamento no art. 840 da CLT e 282 do CPC, promover a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, contra: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ_______________, endereço____________________, pelas seguintes razões de fato e Direito. I – DO CONTRATO DE…

....................................................................................................................................................................... 5 I. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).............................................................................................................. 5 4º BLOCO .............................................................................................................................................................

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Autarquia Municipal A ATUAÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA Seminário para aprovação da Disciplina de Direito Constitucional II Prof. Roberto Bahia Grupo 5: ALINE PEDROSA CAMILA CRISTINA RAIMAN MONDACA CARLOS VINÍCIUS DA SILVA INGRID DA SILVA SOUSA NICOLE DIAS MARQUESIN RA: 16642 16623 16577 16622 16645 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Autarquia Municipal A ATUAÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA…

ALGUNS DOS PRINCIPIOS DA JURISDIÇÃO 1 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, insculpido no artigo 5º , inciso LIV, com a seguinte redação. "Art. 5º omissis LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" Segundo TUCCI e CRUZ E TUCCI, derivam do devido processo legal outros princípios tais o da isonomia, do juiz natural, da inafastabilidade da…

Jorge Pereira Júnior2. 1. Fundamento jurídico positivo No início dos dispositivos constitucionais encontra-se o fundamento de todo nosso ordenamento: a dignidade humana (CF, art. 1º, inciso III). A condição da pessoa humana, no alto de sua dignidade, é o fundamento e o motor da organização social e estatal. O art. 3º da CF, ao apresentar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aponta as metas que devem pautar a ação do Estado e da sociedade, sem as quais não …

constitucionais sobre o processo Os princípios constitucionais do processo são aqueles elementos jurídicos que definem e norteiam o modo como a atividade processual deverá ser compreendida e aplicada. 1.6. Princípio da Igualdade (Isonomia) Conforme o Art. 5º, “caput”, da C.F, O princípio determina que todos são iguais perante a lei, logo, em sua abrangência, a igualdade das partes no processo penal também está ínsita nessa norma que prevê a obrigação do tratamento igualitário das…

punibilidade são mencionadas no art. 107 do CP. Esse rol legal não é taxativo, pois causas outras existem no CP e em legislação especial. As causas extintivas da punibilidade previstas no art. 107, I a IX, do CP: Morte do agente A extinção da punibilidade no caso de morte do agente decorre de dois princípios básicos: mors omnia solvit tudo apaga) e o de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5o, XLV, 1 a parte, da CF). Anistia, graça e indulto (inciso II) São espécies…