Art 5 Constituição Federal

Fundamentais Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poltico. Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio. Art.…

Verifique na Constituição Federal os principais bens tutelados. O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança... 2. Identifique na Constituição Federal onde estão os direitos e as garantias individuais e coletivas. Art. 5º. 3. Identifique na Constituição Federal os artigos que dedicam-se ao tratamento dos direitos sociais. Arts. 6º ao 11. 4. Identifique na…

José Afonso da Silva quanto Pedro Lenza, nas obras citadas, perfilham da mesma concepção de que esse momento histórico, por seu cará ter teórico e técnico, não se tratou de emenda constitucional, mas sim de um novo Poder Constituinte. 5 2 CONSTITUIÇÃO DE 1824 Impossível falar da evolução histórica das Constituições do Brasil sem adentrarmos na História da formação do povo brasileiro. Há momentos marcantes, registados nos anais da História do Brasil, que são catalisadores,…

normativas, 80º a 88º, 93º a 97º, 102º a 105º e 109º. Ler na constituição comentada, STF. • Art. 40º a 41º (direito administrativo). TITULO 8º ORDEM SOCIAL – MEIO AMBIENTE, CRIANÇA E IDOSO, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. Leis. 9868/1999 ADI ADI PO (ADO) 9882/1999 . ADPF 12562/2011 ADI INTERVENTIVA FEERAL 12.016/2009 . MS * INDIVIDUAL * COLETIVO Obs.: também e usada para o M. I. (mando de injunção) usa-se a lei do MS art. 24 §único da lei 8.038/1990. MI não…

Noturno 2015 Sumário 1. Classificação da Constituição brasileira, estabilidade (ou alterabilidade, ou mutabilidade ou consistência) e suas características 4 2. Principais características e diferenças existentes as espécies de reforma Constitucional – a Emenda e a Revisão Constitucional ..................................5 2.1 Quanto a alteração da Constituição Brasileira de 1988...................................5 2.2 Quanto a revisão da Constituição Brasileira de…

do Supremo Tribunal Federal assume papel de relevo nesta transformação, buscando equiparar os efeitos gerados pelas decisões do controle difuso e abstrato, a fim de consolidar sua função de Corte Constitucional. RESUMO O presente artigo destina-se ao estudo da "abstrativização" do controle difuso. A aproximação do controle difuso em relação ao controle concentrado de constitucionalidade reflete a tendência adotada nos últimos anos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A…

avaliativo da III unidade da disciplina Orçamento Público do 4º semestre do curso de Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Alexssandro Campanha Vitória da Conquista - Bahia 2014 SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO 4 2-CONCEITO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 5 2.1-Inovações do Sistema Tributário Nacional 6 3-PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS 6 3.1-Princípio da Legalidade Tributária 6 3.2-Princípio da Anterioridade e Princípio Nonagesimal ou Noventena 7 3.3- Princípio da Isonomia Tributária 7…

As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e o Alcance do Núcleo Intangível da Constituição (in “RFDT” n. 16, pp. 29-41.) Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho |Sumário: 1 Introdução - 2 Os direitos dos contribuintes amparados pelas cláusulas pétreas - 3 A controvérsia da compatibilidade da | |chamada progressividade fiscal do IPTU e a permissão de alíquotas diferenciadas desse imposto (EC nº 29/00) com o núcleo irredutível| |da Carta Política de 1988 - 4 Conclusão

site do Ministério da Justiça clicando aqui. Constituição arts. 1º, 3º, 5º Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 Prioridade de atendimento para deficientes, idosos, gestantes e lactantes Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal Decreto nº 7.037, de 21 de…

Direito Constitucional Professor Sanatori Tema: Depositário Infiel André Luconi Spinelli – RM 107108-03 3A Semestre São Bernardo do campo, 09 de maio de 2008. A Constituição Federal brasileira de 1988 prevê no inciso LXVII do artigo 5° a disciplina e aplicabilidade da prisão civil em nosso ordenamento jurídico. Vê-se que, em regra, não haverá prisão civil por dívida. Todavia excepcionalmente será permitida a prisão civil, podendo…