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Direitos Humanos e Cidadania
Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.

Anistia Mulheres
Criança e Adolescente Pessoa com Deficiência
Direitos Fundamentais e Garantias Refugiados
Idosos Saúde Mental
Igualdade Racial Talidomida Tratados Internacionais

Para conhecer outras normas sobre este assunto, acesse o site do Ministério da Justiça clicando aqui.
Constituição arts. 1º, 3º, 5º
Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 Prioridade de atendimento para deficientes, idosos, gestantes e lactantes
Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3
Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007 Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH
Decreto n º 40, de 15 de fevereiro de 1991 Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Súmula Vinculante nº 25 É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Anistia
Constituição art. 21, XVII, ADCT, art. 8º, 9º
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 Indenizações para Anistiados Políticos
Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995 Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 Lei de Anistia
Criança e Adolescente
Constituição arts. 227, 228, 229
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente
Decreto