Art 5 Constituição Federal

acompanhamento da matéria PONTO 5. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 5.1. NOÇÕES GERAIS São requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade:  a supremacia da Constituição em relação a quaisquer outros atos normativos, inclusive as emendas constitucionais (CR, art. 59); tratase de princípio que deriva da posição hierárquica superior da Constituição e de sua rigidez, em decorrência dos limites materiais e do mais difícil processo legislativo imposto para sua alteração (CR, art.…

Soberania: poder (de um Estado) de decidir em última instância sobre a eficácia do Direito1 A Constituição Mas como se origina esse ordenamento jurídico na sociedade politicamente organizada? Inicia-se através do consenso dos agentes políticos, ou através da tomada do poder pela revolução. Os agentes fundadores desta nova sociedade, que detém o poder (um líder, um grupo ou o povo2), estabelecem a Constituição, sistema de normas que contém as regras fundamentais dessa sociedade,…

1 CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DEFESA DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO1 Francisco Alberto Lima2 RESUMO O presente estudo, realizado através de pesquisa documental, tem por objetivo discorrer sobre o controle concentrado de constitucionalidade, atividade exercida em nosso país pelo Supremo Tribunal Federal, de forma originária, conforme previsão da Constituição de 1988. Trata-se de um apanhado geral sobre o controle de constitucionalidade

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ÍNDICE TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS .......................................................... 3 TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .................................... 5 Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos ........................................ 5 Capítulo II - Dos Direitos Sociais ............................................................................. 24 Capítulo III - Da Nacionalidade

recurso interposto por um dos réus, aproveita os demais, desde que não fundado em questões pessoais. Art. 574 – os recursos são voluntários, ou seja, não obrigatórios, exceto: I – sentença que concede habeas corpus II ­ da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411. (Nas circunstâncias acima, o recurso é obrigatório , e deverá ser interposto de…

| |QUALIFICAÇÃO |Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Professor Adjunto III de | | |Teoria da Constituição e Direito Constitucional da UFOP-MG e PUC-MG. Professor| | |Praetorium SAT e Curso Praetorium-Fórum-RJ. | |AULA 01

| |QUALIFICAÇÃO |Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Professor Adjunto III de | | |Teoria da Constituição e Direito Constitucional da UFOP-MG e PUC-MG. Professor| | |Praetorium SAT e Curso Praetorium-Fórum-RJ. | |AULA 01

e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 07 4. Vedações ao enquadramento do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996) 10 5. Os malefícios da MP 275/05 em relação ao Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 16 6. Problema Prático 19 7. Bibliografia

forma geral, os princípios tributários apresentam-se como garantias ao contribuinte em contraposição ao poder do Estado de coercitivamente investir no patrimônio particular para angariar receitas públicas. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos Direitos do…

contra ato do MM. Juíza da 2ª Vara Federal do Trabalho de Teresina-PI, SRA. LIANA FERRAZ DE CARVALHO, a ser notificada na 2ª Vara Federal do Trabalho, localizada na situada na Avenida Miguel Rosa, 3728, bairro Piçarra, Sul, Teresina-PI, consoante fundamentos adiante expendidos: I - DOS FATOS A digna autoridade coatora, em despacho flagrantemente ilegal e arbitrário, determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos autos do processo nº 0001295- 49. 2011. 5. 22. 0002,…