Art 5 Constituição Federal

POLÍTICA NO BRASIL, MEDIANTE A REVISÃO CONSTITUCIONAL .............................................05 4. É POSSÍVEL REALIZAR UMA REFORMA POLÍTICA NO BRASIL, MEDIANTE OUTRA FORMA ..........................................................................05 5. EM CADA UMA DAS FORMAS ACIMA DESCRITAS, QUAL SERIA O PROCEDIMENTO ..............................................................................................05 6. EM CADA UMA DAS FORMAS ACIMA DESCRITAS, EXISTEM LIMITES? QUAIS…

unidade estrutural do sistema normativo que é o Direito (J. A. da Silva). Estaria no galho “Direito Público”. Outros galhos seriam: “Direito Social” e “Direito Privado”. 2) Distingue-se dos demais ramos pela natureza (essência) do seu objeto (a Constituição Federal): a) Organização e funcionamento do Estado; b) Articulação dos elementos primários do mesmo; c) Estabelecimento da base da estrutura política (J. A. da Silva). B) CONCEITO: 1) J. A. da Silva: “Ramo do Direito Público…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO V - DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Seção I - DO DISTRITO FEDERAL Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. "Ação direta. Art. 10, § 1º, da Lei…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MARÍLIA (SP) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1.ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM TUPÃ (SP). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, no art. 6.º, inciso VII, alínea “d”, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 5.º, caput, da Lei n

durarem seus efeitos e suspensão dos direitos políticos - 4. Condenação criminal com trânsito em julgado e perda de mandato eletivo - 5. Diferenciação entre suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado (CF, art. 15, III) e inelegibilidade legal em face de condenação criminal por determinadas infrações penais (Lei complementar n.º 64/90, art. 1º, I, e) 1. Privação dos direitos políticos O cidadão pode ser privado, definitiva ou temporariamente, de…

palavras tecle: Ctrl+f Nº da EMC Ementa 76, de 28.11.2013 Publicado no DOU 29.11.2013 Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto. 75, de 15.10.2013 Publicado no DOU 16.10.2013 Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no…

poderes, como é o caso da federação brasileira. III. Características do Estado Federal: 1- A união faz surgir um novo Estado; 2- A base jurídica do Estado é uma Constituição, e não um tratado; 3- Não existe o direito de secessão; 4- Só o Estado Federal tem soberania; estados membros da Federação preservam parcela de autonomia; 5- Repartição de competências determinada pela Constituição entre os entes federativos; 6- Autonomia financeira para os entes…

relatada no Pacto San José da Costa Rica frente ao teor supralegal obtido por esse tratado pelo Supremo Tribunal Federal. Em um primeiro momento, falaremos da inaplicabilidade da norma da Constituição Federal que rege a respeito da prisão civil do depositário infiel. A partir de tal exposição, falaremos do teor inconstitucional que tal norma a partir da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tratado Internacional Pacto San José da Costa Rica, que torna…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 4 – Ordem Social Base e objetivos da ordem social. Seguridade social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente, idoso, índio. Bom dia! Com esta aula finalizamos o nosso curso. Espero que as informações passadas aqui (de forma virtual) auxiliem a sua preparação para o concurso da Polícia Federal. O edital “está na praça” e sua prova se aproxima. Mas ainda dá tempo de se organizar para fechar todas as matérias…

pública para a qual trabalhe (arts. 12 da Lei nº 8.213/91 e 13 da Lei nº 8.212/91), a partir da vigência da lei, em sentido estrito, do Estado ou do Município, que estabeleça o regime previdenciário local. 2 - Impossibilidade de consideração, para os fins acima especificados, das normas de aposentadorias e pensão por morte constantes da Constituição Federal, de Constituições Estaduais ou de Leis Orgânicas Municipais. Absorção obrigatória do art. 40 da Constituição Federal pelas…