Art 5º Comentado

Vossa Excelência, por intermédio do órgão de atuação da Defensoria Pública Estadual abaixo subscrito, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos moldes do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, e o faz nos seguintes termos: I. DOS FATOS foi denunciado pelo Ministério Público, em virtude da suposta prática, em 17 de julho de 2012, do delito descrito no art. 129 § 9º c/c a Lei nº 11.340/2006, tendo como vítima sua Recebida a peça delatória, foi determinada a citação pessoal do réu para o…

UNITAU DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS GERALDO DONIZETI DOS SANTOS – 5º A A legitimidade do Ministério Público para as Ações Consumeristas TAUBATÉ – SP ANO 2014 A legitimidade do Ministério Público para as Ações Consumeristas De acordo com o art. 82 do referido Código, têm legitimidade ativa em juízo, os seguintes entes assim legalmente determinados: “Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I – o…

Brasileiro, Lei 8.078, art. 6º, inciso III e 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais previsões legais, em face de. BFB Leasing S/A – Arrendamento Mercantil, situado na Alameda Pedro Calil, 43 – Poá -, através de seu representante legal, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: INICIALMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Preliminarmente declara junto a este Juízo, para que surta os efeitos da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, de acordo com a Constituição Federal, art. 5º, inciso…

É o entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS; Rel

de drogas (art. 35, Lei 11.343/2006), tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006) e quadrilha armada (art. 288, parágrafo único). Considerando tal narrativa, excluindo eventual pedido de aplicação do instituto da delação premiada, indique quais as teses defensivas, no plano do direito material e processual, que podem ser arguidas a partir do enunciado acima, pela defesa de José. Indique os dispositivos legais aplicáveis aos argumentos apresentados. Gabarito…

078/1990 – Código de Defesa e Proteção do Consumidor. “O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.” Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem a relação de consumo entre estes…

proteção de dados pessoais,integridade física e moral, honra, imagem, vida privada, privacidade, intimidade, intangibilidade da família, auto-estima, igualdade, segurança. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. atual. até 07.07.03. Segundo Direito Natural clássico, que vem de Aristóteles até nossos dias, passando por Tomás de Aquino e seus continuadores, os direitos da personalidade seriam…

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA xxx e xxxx, qualificados nos autos supra em epígra-fe, por seu advogado, subscrito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constitui-ção Federal, e nos artigos 310, inciso III, 323 e 324, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS Consta dos autos da epígrafe que, xxxxxxx, junta-mente com outro acusado,…

DISCIPLINA: Direito Penal (Especial) PROFESSOR: Jonathan Cardoso Régis PERÍODO: 5º D - Noturno ALUNO: Djanine Gisele Machado Costa ANÁLISE JURISPRUDENCIAL1 ACÓRDÃO2: Processo: 2014.069586-4 (Acórdão) Relator: José Everaldo Silva Origem: Taió Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Julgado em: 10/03/2015 Juiz Prolator: Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce Classe: Apelação Criminal APELAÇÃO CRIMINAL. CURANDEIRISMO (ART. 284, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO…

através de sorteio entre pessoas que estão inseridas no alistamento eleitoral do Município, constituído pelo Conselho de Sentença com sete deles. Vale acrescentar que a plenitude de defesa está dentro do princípio maior da ampla defesa, previsto no art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esta norma constitucional denota que a liberdade de convicção e opinião dos jurados deverá sempre ser protegida, devendo a legislação ordinária antever mecanismos para que não se frustre a…