Art 5º Comentado

disponibilidade. A Propriedade se fundamenta na Carta Magna, onde é prevista em vários dispositivos, tendo como principal o inciso III do artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata da Função social: Art. 70 – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Observados os seguintes princípios: [...] III –…

absolutamente aleatórios, e foram lançados pelas rés de acordo com sua conveniência, sem compromisso com a verdade, com a lealdade e com a transparência que se exigem no trato com os consumidores. Evidente a violação aos princípios mencionados (arts. 4º do CDC e 422, do CC/2002), conforme lição de Fábio Ulhôa Coelho: “(...) as relações de consumo devem pautar-se na mais absoluta transparência, ou seja, o consumidor deve ter prévio e completo conhecimento da exata extensão das…

alíneas a) e c) do permissivo constitucional, contra Acórdão da 9ª Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, assim ementado: “Sucumbência – Ação Civil Pública – condenação não do Ministério Público, mas do Estado – análise do art. 18 da Lei 7347/85 Vigência da regra do art. 20 do CPC – Recurso improvido.” (fls. 165). Sustenta o recorrente violação ao artigo 18 da Lei n° 7.347/85, pois a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais ali prevista somente é cabível em caso de…

DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO O crime de quadrilha ou bando consiste em "associarem-se mais de três pessoas, (...), para o fim de cometer crimes" (art. 288, caput, do Código Penal), cuja pena é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. O delito é majorado quando a quadrilha ou bando é armado, aplicando-se a pena em dobro. A finalidade do tipo penal é "punir, pelo perigo que representa para a paz e a segurança pública, a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes.…

DANO MORAL: A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, inciso X, dos direitos e garantias fundamentais faz-se oportuna transcrição: Art. 5º. [...]: [...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ilustre-se

Autoridade Policial, alegando para tanto toda a matéria de direito pertinente ao caso. Gabarito Comentado: O examinando deverá redigir uma petição de relaxamento de prisão, fundamentado no art. 5º, LXV, da CRFB/88, ou art. 310, I, do CPP (embora os fatos narrados na questão sejam anteriores à vigência da Lei 12.403/11, a Banca atribuirá a pontuação relativa ao item também ao examinando que indicar o art. 310, I, do CPP como dispositivo legal ensejador ao pedido de relaxamento de…

prazo de cinco anos, a contar da sentença final. O pedido será formalizado através de uma declaração de pobreza - Artigo 4º da Lei n. 1.060/50 não colidente com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal - Indeferimento injustificado - Agravo de instrumento provido. O disposto no artigo 4º da Lei n. 1.060/50 não colide com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, mas o complementa, ao estabelecer que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples…

Noções de Direito Administrativo p/ Assistente Técnico Administrativo- Min.Fazenda. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Poderes administrativos SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 5 4. PODERES ADMINISTRATIVOS. 5 4.1. ABUSO DE PODER 7 5. PODER HIERÁRQUICO 8 6. PODER DISCIPLINAR 10 7. PODER REGULAMENTAR 16 8. PODER DE POLÍCIA 21 8.1. 8.2. 8.3. 8.4.…

o Direito de Propriedade, que é o direito de gozar e usufruir do bem que seu dono dispõe, é um direito reservado à pessoa, constitucionalmente previsto, neste sentido tem-se a garantia constitucional. Esta Garantia será vista no tópico 4, conforme art.5º, incisos XXII ao XXIV da CF. Porém há alguns limites quanto ao direito de propriedade, o qual veremos no tópico 3, ao se falar da função social da terra, bem como de seu limite constitucional. Neste tópico será feita uma abordagem…

FACULDADE DE AMERICANA CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL EXTRADIÇÃO, DEPORTAÇÃO E EXPULSÃO. AMERICANA 2015 EXTRADIÇÃO A extradição encontra fundamento legal do art. 76 ao art. 94 da Lei 6.815/80. É quando o Brasil entrega um estrangeiro a outro país, em função do mesmo estrangeiro ter cometido algum ato ilícito fora de seu território natural. Trata-se de ato de defesa internacional, onde há a colaboração dos países na repressão do crime. Porém, dependerá