Art 44 Caput Da Lei N 11 343 06

Art 338. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO “Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena” Bem jurídico: é a administração publica (administração da justiça) Consumação: O crime se consuma no momento do reingresso do estrangeiro no solo nacional, desde que este tenha ciência de sua prévia expulsão. Se o estrangeiro foi deportado e volta ao território nacional não

Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. | | Decreto nº 7.660, de 23.12.2011 | Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. | | Decreto nº 7.604, de 10.11.2011 | Altera o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras providências. | | Decreto nº 7.600, de 07.11.2011 | Altera o Decreto nº 6.233, de 11 de outubro…

9 DO PRAZO ________________________________________________________________ 10 RESCISÃO POR PEDIDO DE DISPENSA ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO __________________________________________________________________ 11 RESCISÃO POR PEDIDO DE DISPENSA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO __ 11 Morte de empregado – rescisão do contrato de trabalho ____________________________________ 12 TRANSAÇÃO DO TEMPO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO ______________________ 13 RESCISÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA…

1. Lei Nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com comentários didáticos; 2. Questões de concursos anteriores; 3. Questões comentadas. 9 Legislação Interpretada e Comentada; 9 559 questões extraídas de concursos anteriores; 9 281 questões comentadas didaticamente. www.acheiconcursos.com.br RJU - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO Comentado e atualizado até Agosto/2012 …

EXTREMO SUL DA BAHIA PEDRO HONORATO GONÇALVES PEDRO HONORATO GONÇALVES LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. Trabalho de conclusão de curso aprovado como requisito parcial à obtenção doTítulo de Bacharel em Direito das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia,Eunápolis, Ba, pela seguinte banca examinadora: …

invalidez Em 1919, foi editado o Decreto-Legislativo 3.724/19, que criou o seguro de acidente de trabalho para algumas atividades. O empregador foi obrigado a pagar indenização ao empregado que sofresse acidente de trabalho Lei Eloy Chaves, de 24 de janeiro de 1923. Esta Lei criava as Caixas de Aposentadoria e Pensão – CAP’s dos trabalhadores de cada empresa ferroviária. Durante a década de 20, as CAPs foram ampliadas para empresas de outros setores. A partir da década de 30…

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|art. 1º | |SEÇÃO II |Do fato gerador |art. 2º | |CAPÍTULO II |Da não incidência | | |SEÇÃO I |Das disposições gerais |art. 3º | |SEÇÃO II

de 500 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DA LDB - LEI 9.394/96 é destinada especialmente a professores que se preparam para concorrer às oportunidades de emprego através de concursos púbicos. A nossa equipe preocupa-se em oferecer ao concursando um material de estudo especialmente criado para prepara-lo e conduzi-lo ao sucesso. Também garantimos a atualização desta apostila até a data do envio, pois sabemos que as bancas exploram preferencialmente as alterações nas leis durante a elaboração das…

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS TÍTULO I - DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e…