Art 44 Caput Da Lei N 11 343 06

traduzir, com fidelidade, o conteúdo da condenação, para tornar o título executivo exigível, isso significa que, nessa fase, não se poderá modificar ou inovar a decisão liquidanda, nem modificar os limites objetivos da lide, sob pena de nulidade (CLT,Art, 879, Parágrafo 1º), com quanto seja lícito interpretá-la em certos casos, desde que com razoabilidade . (fazer nota de rodapé) 2 – BIBLIOGRAFIA UTILIZADA NA ATIVIDADE DE CÁLCULO CARRION, Valentim. CLT e…

sua morosidade em compor os litígios a ele dirigidos. Além disso, deseja-se analisar a coerência da relativização da coisa julgada, pois a mesma vai de encontro com a reforma processual instalada pela Emenda Constitucional (EC) nº 45/04. Segundo o art. 5º, inciso LXXVIII, CR/88 (EC nº 45/04), criou-se o direito fundamental de todos a um processo com razoável duração de tempo, ou seja, positivou o princípio constitucional da celeridade e efetividade processuais, o que é contrário ao…

mais vantajosa, no mesmo ou em outro regime previdenciário. Como não há norma ou legislação que regulamente a possibilidade da desaposentação, o cidadão, desde então, busca em juízo a renúncia ao benefício previdenciário, tendo em vista não haver lei que obste o requerimento, que visa garantir, a seguir, uma nova aposentadoria, mais justa, depois de longos anos de contribuição obrigatória ao regime previdenciário. Diante desse fenômeno da renúncia à aposentadoria, pela via judicial,…

valor presente de fluxos de caixa futuros estimados, que devem resultar do uso de um ativo. • Valor líquido de venda – é o valor estimado a ser obtido pela venda de um ativo, menos as despesas estimadas de venda. CPC 01 (R1) – Resol. CFC n° 1.292/10 e Delib. CVM n° 639/10 Anotações: ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________…

Através de um levantamento bibliográfico e de dispositivos normativos que norteiam o assunto, procurou-se demonstrar as políticas públicas sobre drogas de nível Federal, no estado de Minas Gerais e no município de Barbacena. Foram analisadas a Lei 11.343/06, a Política Nacional sobre Drogas, o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, além de normas estatais e municipais. As normas buscam principalmente a responsabilidade compartilhada entre estado, iniciativa…

LEGISLAÇÃO Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080 de 29/09/2012 Atualizado até o decreto 00349 de 31/01/2015 NOTA 01: Vide também os seguintes diplomas legais: Lei n. 14.978/2005 Isenta do ICMS produtos da cesta básica, conforme especifica. Lei n. 14.747/2005 Concede aos frigoríficos de abate de gado bovino e outros, opção pelo crédito de importância equivalente à aplicação de alíquota de ICMS de 12% e adota outras providências sob o tributo; Lei Complementar nº 123 e 128 -…

servidores que analisam os trabalhos por elas desenvolvidos. Material Apostila, Coletânea de Legislação e CD-Rom. Atualização Periódica no sítio: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/GuiaPAD/index.asp Quando não expressos, os artigos referem-se à Lei nº 8.112/90. 2 Controladoria-Geral da União - Organograma Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno Corregedoria Geral da União Ouvidoria Geral da União Secretaria de Prevenção da…

__ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao…

Passando pela origem do instituto e as mudanças no cenário nacional e seu desenvolvimento internacional. Remetendo a discussão para a legislação vigente, de forma mais específica para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), confrontando-o com o Código Civil (Lei n.º 10.406/02) e com a Constituição Federal de 1988, que aderiu aos procedimentos adotados a partir da Convenção relativa à proteção e à cooperação em matéria de adoção internacional, realizada em Haia em 29 de…

ambiente ou do patrimônio público, cf. LAP e LACP, e art. 5º LXXIII, da CF). Numa e noutra, tanto o cidadão como o Ministério Público agem por legitimação extraordinária, de forma que, em tese, é possível que a decisão de uma ação popular seja óbice à propositura de uma ação civil pública (coisa julgada), o que pode ocorrer tanto se a ação popular for julgada procedente, como também se for julgada improcedente pelo mérito, e não por falta de provas (arts. 18 da Lalterai n.º 32.600/93). …