Art 44 Caput Da Lei N 11 343 06

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Promulgação: 08/06/93. Publicação: DODF de 09/06/93, Suplemento. Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 10.01.94 – DODF 11.01.94 Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 16.05.95 – DODF 18.05.95 Emenda à Lei Orgânica nº 03, de 22.12.95 – DODF 28.12.95 Emenda à Lei Orgânica nº 04, de 15.03.96 – DODF 25.03.96 Emenda à Lei Orgânica nº 05, de 31.05.96 – DODF 14.06.96 Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 14.10.96 – DODF 22.10.96 Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 14.10.96 – DODF

9/2/2014 Lei Orgânica do DF - Texto Integral LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Promulgação: 08/06/93. Publicação: DODF de 09/06/93, Suplemento. Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 10.01.94 – DODF 11.01.94 Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 16.05.95 – DODF 18.05.95 Emenda à Lei Orgânica nº 03, de 22.12.95 – DODF 28.12.95 Emenda à Lei Orgânica nº 04, de 15.03.96 – DODF 25.03.96 Emenda à Lei Orgânica nº 05, de 31.05.96 – DODF 14.06.96 Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 14.10.96 – DODF…

estuda a segurança pública propriamente dita, seus desdobramentos constitucionais e teóricos. As competências das Polícias Civil e Militar serão abordadas e focando-se na atual relativização de suas atividades, conforme será demonstrado teoricamente. A lei 9.099/95 que regula os Juizados Especiais Cíveis e Criminais será estudada desde seus princípios até a fase preliminar que se materializa por meio do termo circunstanciado. Teoricamente com a relativização das competências das polícias…

...........................................................................30 11. Alíquotas Aplicadas nas Empresas Enquadradas no Simples Nacional......................32 RELATÓRIO II – COLETA E ANÁLISE DOS DADOS.................................................34 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................................43 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 44 ANEXOS........................................................................

Demonstração do valor da hora-extra do reclamante PAGEREF _Toc342636961 \h 73Quadro 10 Calculo do valor das diferenças de horas-extras em férias e dedução dos valores já pagos ao reclamante na vigência do contrato de trabalho. PAGEREF _Toc342636962 \h 75Quadro 11 reflexo das horas –extras em 13º salario PAGEREF _Toc342636963 \h 76Quadro 12 Calculo do FGTS com multa de 40%: PAGEREF _Toc342636964 \h 78Quadro 13 Valor das Passagens de ônibus - Período fevereiro/2004 a dezembro/2008 PAGEREF…

www2.fsanet.com.br/revista Revista FSA, Teresina, v. 11, n. 1, art. 7, p. 134-152, jan./mar. 2014 ISSN Impresso: 1806-6356 ISSN Eletrônico: 2317-2983 http://dx.doi.org/10.12819/2014.11.1.7 EUTANÁSIA VOLUNTÁRIA: A MORTE COM DIGNIDADE VOLUNTARY EUTHANASIA: DEATH WITH DIGNITY Clovis Demarchi* Doutor em Ciência Jurídica/Universidade do Vale do Itajaí Professor da Universidade do Vale do Itajaí E-mail: demarchi@univali.br Itajaí, Santa Catarina, Brasil Barbara Von Mecheln…

Dentre estas alterações está a reforma imposta pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Esta reforma modificou profundamente o processo de execução, trazendo uma nova regulamentação para a forma de execução de sentenças. A respectiva reforma teve como objetivo principal dar celeridade, simplificação, desformalização e democratização ao processo. Neste contexto, surge o seguinte questionamento: as mudanças introduzidas pela respectiva lei no Código de Processo Civil, trouxeram ou…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ - PR ROSANGELA COSTA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da CI/RG nº.958558-06 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº. 054.611.919-08, residente e domiciliada na Rua Raul Seixas, n. 343, Parque das Palmeiras, CEP: 87053-240, Maringá-PR, por intermédio de seu procurador e advogado que este subscreve, com escritório profissional estabelecido no endereço constante do…

SUMÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _____ 29 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei; ____________________________________________ 30 RITOS ESPECIAIS___________________________________________________________ 33 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI: o procedimento será aplicado na hipótese de crime…

comunidade. Representar e defender os interesses econômicos e profissionais dos que exercem a mesma atividade ou profissão. AMPARO LEGAL Constituição (art.5º, incisos XVII a XXI e art. 174,§2º); Código Civil. Constituição (art.5º, incisos XVII a XXI e art. 174,§2º); Código Civil; Lei 5764 de 16/12/1971. Constituição (art.5º, incisos XVII a XXI e art. 174,§2º); Código Civil; CLT. FORMAÇÃO SOCIAL Mínimo de duas pessoas Mínimo de 20 pessoas. Mínimo de pessoas para ocupar…