Art 43 Cp

pena não depende do seu efeito social, a pena é uma forma de repressão pura. -relativa: utiliza a tese da prevenção, acreditam que ao invés de castigar o certo é conversar e educar. -mista: é a teoria adotada pelo código penal brasileiro, o art.59 do CP mostra a necessidade de reprovação com a prevenção do crime. você deve punir e prevenir que ele não cometa outro crime. - unificadora dialética: a teoria acredita que a punição começa antes do crime, através da ameaça de que ele…

Objeto material: materialidade do ato; para se iniciar um processo se faz necessário os indícios e a prova material; é a coisa ou a pessoa sobre a qual recai a conduta do agente. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Objeto jurídico. Objeto material. Arts. 121, 123, 124, 125, 150, 162, 212, 169, 302, 319. 121: qualquer pessoa, qualquer pessoa, vida, cadáver. 123: mãe sob estado puerperal, o filho, vida, cadáver. 07/08/2012 1º elemento da tipicidade: CONDUTA 1. Conceito:…

Crimes Contra a Pessoa. O Código Penal Brasileiro passa a adotar vários princípios, inclusive o instituto da substituição da pena por penas restritivas de direitos e ainda a previsão expressa da progressão do regime de cumprimento de pena, em seus arts. 32 a 44, respectivamente.13 Os princípios passam a conferir outra característica ao sistema penal brasileiro, a de zelar de forma categórica pelos direitos e liberdades do indivíduo frente às limitações impostas pela lei penal, sistema…

Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123), o auto-aborto (art.124), o aborto provocado sem o consentimento da gestante (art.125) e o aborto provocado com o consentimento da gestante (art.126). 2- Homicídio. Conceito. O homicídio é um crime simples, pois tutela apenas um bem jurídico (vida), comum (pode ser praticado…

SUMÁRIO Pg. 1. INTRODUÇÃO | 5 | 2. CONCEITO DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE | 5 | 3. CONDIÇÕES OBJETIVAS | 6 | 4. CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE | 6 | 4.1 MORTE DO AGENTE MORS OMNIA SOLVIT | 6 | 4.2 ANISTIA, GRAÇA E INDULTO (Art. 107, II, CP) | 7 | 4.2.1 Anistia | 7 | 4.2.1.1 Competência para Anistia | 8 | 4.2.1.2 Revogação da Anistia | 8 | 4.2.1.3 Efeitos da Anistia | 8 | 4.2.2 Indulto e Graça | 8 | 4.2.2.1 Competência para Indulto | 9 | 4.2.2.2…

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…

qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal c.c a Lei 11.340/06. A vítima representou pela instauração de Inquérito policial em 17 de setembro de 2009 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pela Delegada Andréa Paula Rachid Arnosti Pavan (fls. 23). A denúncia foi recebida (fls. 25/26). O acusado foi devidamente citado (fls. 27/27 verso) e interrogado (fls. 42/43). A resposta/defesa foi apresentada (fls. 34/35).…

Processo nº: Natureza: Ação penal Autor/Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás Réu/Apelado: Nome Delito: Art. 157, caput, do CP RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas RAZÕES RECURSAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. 1.

pena privativa de liberdade no crime de homicídio – artigo 121 do CP); - cumulativamente – quando ao agente é possível aplicar mais de uma modalidade de pena (exemplo – a pena privativa de liberdade cumulada com multa, no crime de furto – artigo 155 do CP); - alternativamente – quando há possibilidade da opção entre duas modalidades diferentes (exemplo – pena privativa de liberdade ou multa no crime de ameaça – artigo 147 do CP); [1] FALCONI, Romeu. Reabilitação Criminal. São Paulo:…

induziram ao erro a Sra. Raimunda Souza da Silva a erro subtraindo a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). II - DOS FUNDAMENTOS O acusado foi denunciado pelos crimes do artigo 171 c/c artigo 61, II, h, e art. 69. O Código Penal elenca a conduta criminosa em que ora se aborda: “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena -…