Art 39 Lep Comentado

12.2014, nos valores de R$1.156,68 (um mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), R$3.107,43 (três mil, cento e sete reais e quarenta e três centavos) e R$362,43 (trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos). :Arts. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e 41 da Lei nº 17928/2012. :23 de dezembro de 2014. Goiânia, 12 de janeiro de 2015. Leandra Vilela Rodrigues Chaves Coordenadora do Assessoramento da Diretoria Geral…

Justiça, para participar da reunião da Comissão Científica do II Congresso Internacional da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a realizar-se no período de 15 a 18 de abril na cidade de São Paulo/SP, sem ônus para este Poder, nos termos do art. 103, V, RI/TJRO. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de abril de 2013. (a)DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Presidente Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser…

................... ............................................................ 73 5. Positivação das regras sobre o ônus da prova no processo civil ...................................... 77 5.1. O Código de Processo Civil e a regra estática do art.333.............................. ................ 77 5.2. Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova ................................ 82 6. As peculiaridades do ônus da prova no processo do trabalho ............................

............................ . 37 ..............•........................................ 38 .. 2.2 Aplicação da lei penal no espaço 2.2. 1 Principio da tenritorialidade (art. s.• do CP) .......................... . 38 2.2.2 Princípios da extratenritorialidade ................... ........................ . 39 2.2.3 Fonnas de extraterritorialidade . .............................................. . 40 2.2. 4 Lugar do crime ......................................•..................

6.2 Legitimidade para a ação privada 3.6.3 Prazo da ação penal privada 3.6.4 Espécies de ação penal privada 3.6.4.1 Ação penal exclusivamente privada 3.6.4.2 Ação penal privada personalíssima 3.6.4.3 Ação penal privada subsidiária da pública (arts. 5.º, LIX, da CF e 29 do CPP) 3.6.5 Extinção da punibilidade na ação penal privada 3.6.5.1 Considerações preliminares 3.6.5.2 Decadência 3.6.5.3 Renúncia ao direito de queixa 3.6.5.4 Perempção 3.6.5.5 Perdão do ofendido 3.7…

.............. . Filadélfia................................................. ................ Questão de honra ................................................... Assassinato em primeiro grau ................................ Capítulo III - 32 36 39 Uni caso brasileiro ............. ............... ..... 47 Ave, palavra ....... :.................................. 59 1. A linguageln ........................................................... 2. A linguagem do silêncio .....................

posteriori. 1.1. Estado de Defesa: situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz social. Referido instituto tem caráter preventivo e regional. A medida é privativa do Presidente da República (art. 84, IX). Pressupostos (art. 136): 1) De fundo: existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social ou manifestação de calamidade de grandes proporções na natureza que atinja a mesma ordem pública…

COJE – Código de Processo Civil – CPC – Código de Processo Penal – CPP – Código de Trânsito Brasileiro – CTB – Código do João Sem-Terra – Código Penal – CP – códigos – Seus títulos só vêm abreviados quando precedidos de referências articuladas (ex.: art. 22 do CPC); desacompanhados de artigos, escrever por extenso. – Código Tributário Nacional – CTN – coerdar; coerdeiro – Colegiado – inicial maiúscula quando se referir a um órgão específico – Colenda Câmara – colocar – (NUNCA usar no…

0007694-09.2011.8.22.0014. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o Juiz não é obrigado a declarar os motivos da suspeição por foro íntimo (v. Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 38ª edição, art. 135, nota 7). Inclusive, a Resolução n. 82/2009 do CNJ, que prevê a necessidade do magistrado declinar os motivos pelos quais se declarou suspeito, encontra-se suspensa em razão de decisões liminares proferidas nos mandados de segurança n.…

mais antigos da casa. Hoje a 4ª Região incluiu a participação de quatro Juízes do 2º grau, eleitos pelo Tribunal Pleno. 11 Rosa Maria Weber Candiota da Rosa. 12 São feitos encerrados por determinação judicial para arquivamento definitivo. Conforme art. 135 do Provimento 213/2001 da Corregedoria Regional da 4ª Região, a secretaria da unidade judiciária faz a conferência dos autos antes da remessa ao arquivo, certificando sobre existência ou não de dívida pendente. Havendo pendência,…