Art 39 Lep Comentado

JÚRI NO BRASIL ............................................................ 31 3 A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO RESULTADO DO TRIBUNAL DO JÚRI .......... 38 3.1 A MÍDIA E O DIREITO PENAL .................................................................... 39 3.2 A INFLUÊNCIA NEGATIVA DA MÍDIA NO DIREITO PENAL ...................... 42 3.3 O SILÊNCIO DO ACUSADO ANTE O SENSACIONALISMO DA MÍDIA ..... 44 3.4 A FORMAÇÃO DE CONCEITOS NA SOCIEDADE A PARTIR DAS INFORMAÇÕES VEICULADAS NA MÍDIA…

depois de terem vencido o rei João Sem Terra, forçam o juramento da Magna Charta Libertatum, também conhecida como a Carta dos Barões, que possuem 63 parágrafos. Após o monarca ter o poder de tributar limitado, nasce através desta carta, no parágrafo 39, o primeiro fundamento da liberdade civil, nos termos seguintes ‘nenhum homem livre poderá ser preso, detido, privado de seus bens, posto fora da lei ou exilado sem julgamento de seus pares ou por disposição de lei’ 31 (NETO, 1998,…

ANÁLISE DO ART. 33 DA NOVA LEI DE DROGAS E SUA EFICÁCIA PROCESSUAL Antenor Costa Silva Júnior* São Luis/MA - 2010 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 ANÁLISE HISTÓRICA; 2.1 A evolução da drogas no Brasil e no mundo das leis; 2.2 Dos conceitos das drogas; 2.3 A função social das penas; 2.4 Das medidas de repressão e prevenção; 3 ANÁLISE DA LEI 11.343/06; 3.1 Estudo comparado com a Lei 6.368/76; 3.2 Estudo comparado com a Lei 10.409/02; 3.3 Estudo comparado com a Lei 9.099/95; 4 ANÁLISES PROCESSUAIS; 4.1

paulistas, ou sequer na grande São Paulo. Agrava o fato de que o ideal seriam duas consultas mensais para tratamento preventivo da saúde íntima feminina, que diminuiria o tempo de atendimento para seis minutos em cada consulta. SISTEMA PENAL E GêNERO 39 dos direitos humanos e fundamentais. Contudo, antes de adentrar o mérito da temática “gênero e direito”, cumpre-nos identificar o perfil do preso paulista. É o que analisaremos a seguir. O paradigma hegemônico carcerário: o…

normativa, 29 2.2 Abrangência, 29 2.3 Natureza jurídica, 30 3 MODALIDADES DE AÇÕES DE HABEAS CORPUS, 34 3.1 Ação penal cautelar de habeas corpus, 36 3.2 Ação penal constitutiva de habeas corpus, 38 3.3 Ação penal declaratória de habeas corpus, 39 4 HIPÓTESES DE IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS, 40 4.1 Ilegalidade da coação por falta de justa causa, 40 4.2 Ilegalidade da coação por ter ultrapassado o tempo de prisão fixado em lei, 43 4.3 Ilegalidade da coação ordenada por…

............................ 5. “Privatização” do Direito Penal............................................................... 6. As velocidades do Direito Penal.............................................................. 29 29 31 33 34 39 40 CAPÍTULO II EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL....................................... 1. Introdução................................................................................................. 2. Vingança Penal.......................

da perpetuatio jurisdictionis 34. Da conexão e da continência 35. Meios de declaração da incompetência 36. Efeitos da declaração de incompetência Capítulo VII - Das Questões e Processos Incidentes 37. Introdução 38. Das questões prejudiciais 39. Das exceções 40. Do conflito de competência 41. Da restituição de coisas apreendidas 42. Das medidas assecuratórias: sequestro, especialização da hipoteca legal e arresto 43. Do incidente de falsidade 44. Da insanidade mental do…

.................... 36 3.5. Queixa-crime............................................................................ 37 3.6. Ação civil “ex delicto”............................................................ 39 3.6.1. Efeitos da condenação.............................................. 39 3.6.2. Ações – civil e penal – sistemas adotados em diversos países com a finalidade de orientar os procedimentos............................................................ 40 3.6.3. Casos de…

uma cidade para outra. No final da Idade Média, vemos as cidades escorraçarem os loucos – ou escorraçarem os loucos que não são seus, pois em muitos casos as cidades somente aceitavam cuidar 18 Foucault, 2002, p. 6. 19 Ibidem, p. 8. 39 dos seus próprios loucos – para um outro lugar, às vezes confiando-os, de fato, aos navios que ali passavam; às vezes simplesmente levando-os para longe, de onde não podiam retornar. Este é o espaço do louco, para Foucault – “o espaço nenhum,

próprio direito estabelece os mecanismos de integração; daí se dizer que a lei pode ter lacunas, mas não o direito. Dispõe o art. 4º. da Lei de Introdução ao Código Civil, que serve de norma de aplicação geral das normas jurídicas no direito brasileiro: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". E o art. 126 do Código de Processo Civil: "O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou…