Art 39 Lep Comentado

Constituição Federal de 1988 para, só após, discorrermos sobre aqueles princípios mencionados pelos doutrinadores como mais importantes e que se aplicam ao Direito Processual Penal. Grande parte dos Princípios Processuais Constitucionais está insculpida no art. 5º da Constituição Federal de 1988, do título “Dos direitos e garantias fundamentais”, demonstrando, assim, a sua importância dentro do ordenamento jurídico pátrio. O estudo, ainda que resumido do garantismo em matéria…

consultados, pelas brilhantes obras disponibilizadas, sem as quais não seria possível a confecção deste trabalho. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO 8 Estudo sobre a vedação da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas, contida no art. 44 da Lei 11.343/2006, em conflito com a Lei de Crimes Hediondos, Lei 8.072/90, pela reforma dada pela Lei 11.464/2007, que retirou a vedação à liberdade provisória aos acusados da prática de crimes hediondos e equiparados. Utilização…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL CÓDIGO PENAL COMENTADO INTRODUÇÃO Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal…

implantação de uma assistência humanizada a vítimas de violência. Inicia o trabalho em 1999, enquanto GEAVIDAS com objetivo de promover a interlocução dos serviços e equipamentos públicos do município para prevenção da violência e para efetivação de uma Rede 39 de Apoio subsidiando os profissionais da saúde em suas ações e procedimentos. Com vários parceiros no município, o SEAVIDAS vem desenvolvendo recursos para informação e capacitação de profissionais, através de reuniões,…

..................................................... 15 CAPÍTULO 2 - DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E LEGAL DA TORTURA ....... 17 2.1. Tortura e Estatuto da Criança e Adolescente .............................................. 18 2.1.1 Revogação do Art. 233 do ECA ................................................................ 19 2.2 Tortura e a Lei nº 8.072/90 ........................................................................... 19 2.3 Tortura e a Lei 9.455/97 ..........................

senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (art. 5º, LXI). Utilizando-nos de uma comparação, podemos dizer que, de modo similar dispõe a constituição da França, em seu art. 66: “Nul ne peut être arbitrairement détenu. L’autorité judiciaire, gardienne de la liberté individuelle, assure le respect de ce principe dans les conditions prévues par la…

LEI MARIA DA PENHA 32 1 - Antecedentes da “Lei Maria da penha” 32 1.1 - Finalidades da Lei "Maria da Penha" 33 1.2 - Constitucionalidade 34 2 - Da Violência Doméstica contra a mulher 36 2.1 - Da unidade doméstica 37 2.2 - Do âmbito familiar 39 2.3 - Da relação íntima de afeto 40 2.3.1 - Orientação Sexual 42 3 - Violação dos direitos humanos 43 4 - Sujeito Ativo 45 4.1 - Co-autoria e Participação 46 5 - Sujeito Passivo 47 6 - Formas de violência Doméstica 47 AMARAL,…

editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar –…

PENAL................. 38 2.4.1 Aceitação da Proposta............................................................................ 38 2.4.2 Não Aceitação da Proposta.................................................................... 39 2.5. INSTRUÇÃO PROCESSUAL.................................................................... 41 CAPÍTULO III............................................................................................. 42…

de crimes hediondos e assemelhados. Veja-se as determinações legais: Artigo 2º da Lei n. 7.960/89: Art. 2º - A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Artigo 2º, § 3º da Lei n. 8.972/90: Art. 2º -... § 3º - A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei n. 7.960, de 21 de dezembro…