Art 39 Lep Comentado

Andrade Moreira .................................................. fls. 04 3. Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos Por Jayme Walmer de Freitas ........................................................ fls. 27 4. O art. 28 da Lei de Drogas e a reincidência Por Eduardo Luiz Santos Cabette .................................................. fls. 52 5. A novíssima lei de entorpecentes (Lei 11.343/2006) e as modificações da “ação controlada” ou…

mais benéfica 9.2.5. Combinação de leis penais 9.2.6. Sucessão de leis penais 9.2.7. Medidas de segurança 9.2.8. Competência para aplicação da lei penal benéfica 9.2.9. Crime permanente e crime continuado 9.3. Lei excepcional e lei temporária (CP, art. 3º) 9.4. Retroatividade da lei penal e lei penal em branco 9.5. Retroatividade benéfica do entendimento jurisprudencial 9.6. Tempo do crime 9.7. Lei penal no espaço 9.7.1. Territorialidade 9.7.1.1. Território nacional 9.7.2. Lugar do crime…

Inadmissibilidade Aplicação da continuidade delitiva e não concurso material entre os roubos Possibilidade. Recurso Ministerial propugnando pela condenação do acusado por dois roubos consumados em concurso formal de infrações e um roubo tentado, na forma do art. 69 do Código Penal Agente que, após subtrair os bens de duas vítimas que se encontravam num veículo, em seguida, tenta rapina a res de outro ofendido que estava em outro caro, acaba sendo preso logo após os fatos em poder do…

civil de nascimento e da legitimidade da adoção. Preceitua o art. 95 do referido dispositivo legal, determina que: “Art. 95 - Serão registradas no registro de nascimentos as sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua adesão ao ato”. Nessa linha, o ECA em seu art. 47, traz, in verbis: “O vínculo de adoção…

.................................................................................. 26 2.1.7 As regras mínimas para o tratamento de prisioneiros no campo internacional e a Lei de Execução Penal – LEP – no Brasil ...................................... 28 2.1.7.1 Os tipos de assistência previstos na LEP ................................................ 29 2.1.7.1.1 Assistência material ................................................................. 29 2.1.7.1.2 Assistência à saúde ............

editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar –…

legislação, e, principalmente na LEP, que aborda o tema com ar de utopia, poderá se verificar as várias deficiências que existem no instituto, principalmente no que diz com a falta de clareza e limites expressos. Nesta senda, o art. 316, do Código de Processo Penal, que faculta ao juiz revogar ou não a prisão preventiva quando verificar que inexistem motivos para mantê-la, podendo ter-se no mínimo como uma afronta a excepcionalidade e a finalidade cautelar do instituto. Ainda, o art.…

delito hediondo. O que não se pode é simplesmente proibir a progressividade. 1. Lei de Crimes Hediondos, art. 2º, § 1º. A pena para crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado. 2. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução de pena, à razão de 1 dia de pena por 3 de trabalho (LEP, art. 126, § 1º). 3. Foram rotulados como hediondos o crime de homicídio simples quando…

cumprimento das medidas de segurança, adequando-se à previsão contida na Lei 10.216/01. 1. O tratamento aos portadores de transtornos mentais considerados inimputáveis “visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio” (art. 4º, § 1° da Lei nº 10.216/01), tendo como princípios norteadores o respeito aos direitos humanos, a desospitalização e a superação do modelo tutelar. 2. A atenção prestada aos pacientes inimputáveis deverá seguir um programa…

p-ITEM A. Princípios básicos do Direito Penal. Parte Geral. Obras consultadas: Código Penal Comentado. Rogério Greco (2011). Direito Penal Parte Geral. Juarez Cirino dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para…