Art 39 Lep Comentado

sob o qual permanecerá até sua cura que, muito provavelmente, não acontecerá, tendo em vista os diversos problemas estruturais e sociais pelo qual passa o sistema penal brasileiro. 1 Acadêmica de Direito da UEL 39 REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, LONDRINA, V. 3, N. 3, P. 39-59, SET./DEZ. 2008. Patrícia Colombo Ribeiro Breve análise do instituto No Brasil, até a reforma da parte geral do Código Penal, ocorrida em 1984, prevalecia o critério duplo binário no qual a medida de…

A Lei de Execução Penal – LEP é de ser interpretada com os olhos postos em seu art. 1º. Artigo que institui a lógica da prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito apenado) no exame dos direitos e deveres dos sentenciados. Isso para favorecer, sempre que possível, a redução de distância entre a população intramuros penitenciários e a comunidade extramuros. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a LEP) é a que mais se…

básicas, encontram-se outras que foram ora utilizadas, ora somente consultadas, mas que, de todo modo, podem servir para sanar lacunas que por ventura venham a surgir ao longo dos estudos. 4 UNIDADE 2 – RESSALVAS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Embora o art. 1º do Código de Processo Penal diga que “o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código”, existem algumas ressalvas, sobre as quais discorreremos agora. Às vezes, embora a infração tenha sido cometida no…

conjunto de normas jurídicas relativas a cada preso e ao modo de execução da pena privativa da liberdade, tem seus fundamentos pré-fixados na chamada Lei de Execuções Penais (LEP, Lei nº. 7.210 de 1º de julho de 1984) que, em seu artigo 1º, fala de parâmetros a serem alcançados, quando da fiel execução da Lei, senão vejamos: Art.1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do…

sentença estrangeira 35 10.l. Exemplo 35 11. Contagem do prazo 35 11.1. Exemplos 36 12. Frações não computáveis da pena 37 12.1. Exemplo 37 13. Legislação especial 37 09 Título II - Do Crime 14. Conceito de crime 38 15. Relação de causalidade 39 16. Causas preexistentes e concomitantes 40 16.1. Exemplos 40 17. Causas supervenientes 41 17.1. Exemplos 41 18. Relevância penal da omissão 44 18.1. Exemplos 45 19. Fases do crime 47 20. Diferença entre atos preparatórios e…

pessoalmente e sem necessidade de advogado, encaminhar sua delação à Autoridade Civil, Administrativa ou Militar, para apuração dos fatos, bem como responsabilização dos agentes. OBS: Não confundam para a prova. A representação de que se trata o art. 2° não significa condição de procedibilidade, mas uma mera possibilidade do ofendido apresentar uma delação, ou seja, uma informação ao órgão Ministerial ou mesmo à autoridade de policia judiciária. Assim, se o órgão do MP tiver elementos…

oportunidade de ter minha participação neste curso de graduação; ao delegado de policia civil da comarca de Firminópolis e a todos àqueles que de uma forma ou de outra colaboraram com minha monografia; SUMÁRIO ABREVIATURAS LEP: Lei de Execução Penal- Lei 7.210 de 11/07/1984. SUSEPE :Superintendência do Sistema de Execução Penal CNPCP: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária CF: Constituição Federal do Brasil de 1988 RESUMO Objetiva-se…

1 Livramento condicional 2 Reabilitação criminal 3 Agravo em execução 4 Pedido de remição 5 Pedido de detração penal 6 Pedido de indulto 7 Pedido de progressão de regime 8 Pedido de lei penal benéfica 9 Pedido de unificação de penas (artigo 111 da LEP) 10 Pedido de extinção de punibilidade Anexo Ranking de peças na 2ª fase Apresentação Muito honrado em apresentar a obra Prática Penal para Exame da OAB, da autora Ana Flávia Messa, cabe registrar inicialmente a minha satisfação em ter sido seu

atreve... A vida é muita para ser insignificante.” (Charles Chaplin) RESUMO O presente estudo trata da Progressão de Regime em Crimes Hediondos em especial da aplicabilidade no Crime de Estupro, não obstante, da alteração sofrida no §1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos pela Lei 11.464/2007. Trata também da Evolução Histórica do Crime de Estupro e seus efeitos, das regras e condições da Lei 12.015/2009, do perfil psicológico da vítima e da cominação dos assuntos em…

sociais e o conteúdo ressocializante da moderna penalogia. Segundo leciona Marc Anecel, o condenado, “tem direito ao tratamento para ressocialização, devendo o regime penitenciário preparar e assegurar a sua reinserção social”. A lei de Execução Penal (LEP) – é adequada para a execução da pena e a ressocialização do condenado, oferecendo os meios e modos de formar uma sociedade justa, humana, capaz de proporcionar ao infortunado delinqüente, a oportunidade de rever seus atos anti-sociais…