Art 319 Iii Do Cpp

Conforme previsão expressa no art. 5º, CF: “Ninguém cera___2 levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Neste caso, o juiz concedera a liberdade provisória quando não encontrar os requisitos necessários que justificam a decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP); · Ausentes os requisitos, o juiz vai impor, se for o caso, as medidas cautelares do art. 319, CPP, observando os critérios constantes do art. 282, CPP; · ESPECIES DE…

em que o agente é surpreendido cometendo a infração penal. Nesse contexto, merece destaque os requisitos das hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal, que estabelece: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com…

de prisão pena. Nesse ponto, pela grande relevância e indisponibilidade do direito à liberdade, resta ao Requerente fundar sua pretensão no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal do Brasil, que detém o seguinte conteúdo. ‘’in verbis’’: ‘’Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

depositário infiel. De acordo com a CF, há prisão civil prevista para o devedor de alimentos e do depositário infiel.  Novidade quanto ao tema: Convenção Americana de Direitos Humanos, ao contrário da CF, não trata da prisão civil do depositário infiel. O art. 7º da CADH (Pacto San Jose da Costa Rica) só prevê a prisão civil do devedor de alimentos:  7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em…

Paulo Silva DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES CALDAS NOVAS/ MAIO DE 2012. SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES III. CONCLUSÃO IV. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO Nos termos do art. 282, incisos I e II, do CPP devem ser necessárias à aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações…

epigrafada, por seus advogados subscritos, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal e art. 310, III, do Código de Processo Penal, pelas razões que passa a expor. O acusado foi preso em flagrante, em 21/10/2013, em virtude da prática, em tese, da conduta tipificada no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. O auto de prisão em flagrante foi distribuído a esse douto Juízo em 22/10/2013,…

Almeida, OAB nº 71.077, com escritório profissional na Rua Marechal Deodoro, 5.469, nesta capital, onde recebe intimações, conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência, REQUERER: LIBERDADE PROVISÓRIA Com amparo no artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, artigo 321 do Código Penal e artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. SÍNTESE FÁTICA No dia 20 de setembro de 2011, Marcela dirigiu-se a…

AGRADECIMENTOS RESUMO Discussão a respeito da possibilidade ou não de utilização do poder geral de cautela, previsto no CPC, no processo penal em complemento as medidas alternativas à prisão já definidas na legislação. Em que pese o CPP estabelecer em seu art. 3º que a lei processual admite a interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito, dentre os quais se encaixaria o poder geral de cautela, há quem defenda que o…

Espécies: questões prejudiciais, exceções, incompatibilidades e impedimentos, conflito de jurisdição, restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias, incidente de falsidade e incidente de falsidade mental do acusado. Questão Prejudicial – arts. 92 a 94. É a infração penal ou relação jurídica civil cuja existência ou inexistência condiciona a existência da infração penal que esta sob júdice. Elementos essenciais de prejudicialidade: Anterioridade lógica. Necessariedade – sem…

deve ser vista como medida de exceção e não para antecipar uma eventual condenação. Ora, no presente caso inexistem fundamentos jurídicos novos para prisão cautelar do paciente, uma vez, que o réu preencheu os requisitos exigidos no artigo 321 do CPP que concede a liberdade provisória, fazendo jus ao seu direito subjetivo. As circunstâncias pessoais e sociais do paciente, trata-se de um estudante, trabalhador e atualmente empregado exercendo a profissão de serralheiro, possui uma…