Art 319 Iii Do Cpp

pronúncia ou sentença condenatória irrecorrível, que, por não necessitar ficar segregado, provisoriamente, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, deve ser liberado, sob determinadas condições. O fundamento constitucional é encontrado no art. 5.º, LXVI. Denomina-se de provisória esta liberdade, não sendo a mesma completa, porque ela pode ser revogada a qualquer momento, se fizer necessária a prisão cautelar. Nesse sentido, Tourinho Filho (2008, p.551): Diz-se…

trafico de entorpecente não é hediondo, mas sim equiparado), que em seu art. 44, expressava tal possibilidade, se perdurou por algum tempo, até que o STF julgou inconstitucional tal dispositivo, via em caso difuso, oportunizando a liberdade provisória, senão presente os motivos autorizadores da PP. Ainda existia a Lei 10.826/03 (lei do desarmamento) que também em seus art. 14 § Único, 15,§ Único, proibia concessão via FIANÇA e no art. 21 do citado diploma legal, havia também restrição…

devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --- onde, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal c/c 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, estes do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, “subsidiariamente” com pleito de…

.............................................9 III. Hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva..................................................9 III.I. Hipótese do inc. I...................................................................................................10 III.II. Hipótese do inc. II,.................................................................................................11 III.III. Hipótese do inc. III,..................................................

TAL, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, vem por meio de seu advogado Gustavo Moutinho Ramos, inscrito na OAB/__ nº__, com endereço completo, onde recebe intimações, na presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVI da CF c/c 310, III e 321 do CPP, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostas: I- DOS FATOS No dia 4 (quatro) de julho de 2010, O senhor Thiago, já qualificado posteriormente, foi abordado em seu…

brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado à Rua do Campo, n. 10, bairro X na cidade de Gama,, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 321 do CPP, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Pelos Fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 22 de Julho de 2011 , o infrator foi preso em flagrante delito, por ter praticado o crime tipificado no…

epígrafe, por seu procurador infra-assinado (procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, com fulcro nos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal cc artigo 20, Parágrafo único da Lei 11.340/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS: O Acusado foi preso em flagrante no dia 07 de junho de 2014, pois supostamente…

recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI da Constituição Federal e com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes. DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante em virtude da pratica, da conduta descrita na norma penal prevista no artigo 33 e 35, incisos I e III da Lei de Drogas, conforme…

Prisão Conceito A prisão em sentido jurídico é privação da liberdade de locomoção, do direito de ir e vir, direito este fundamental da pessoa, nos termos do art. 5º da CF. A própria CF/88 permite a prisão antes da sentença transitada em julgado, desde que emanada por autoridade competente: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente…

PEREIRA MENDES PETROLINA OUTUBRO DE 2012 1. Revelia no Processo Civil 1. Conceito e espécies de revelia no Processo Civil: O atual Código de Processo Civil Brasileiro trata de revelia no Capítulo III, arts. 319 a 320, preceituando, no art. 319 que “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. Nesse diapasão, entende-se “revelia” como a falta de contestação e, por essa razão somente o réu pode ser…