Art 319 Iii Do Cpp

punição uma pena diferente da privação de liberdade. Pois bem. Diante deste caótico (fracassado) quadro, com o objetivo (ou, pelo menos, a intenção) dos três “r” – i)reduzir a superpopulação carcerária, ii) reduzir os custos com os presos e iii) reduzir o número de pessoas que não precisam de fato estar presas (famigerados “ladrões de galinha”), sejam enviadas ao cárcere (principalmente por serem pobres e não terem meios de contratar um bom advogado) – no dia 04 de julho de…

reforma é mais branda, por outro ela é malfadada, pois tenta novamente trazer para o sistema jurídico penal a impossibilidade de concessão de liberdade provisória para os crimes inafiançáveis. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso LXVI, dispõe: “Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (grifei). Verifica-se, portanto, que nossa Constituição, sob um prisma literal, estabelece que se a…

Resposta sugerida: Esta é mais uma questão controvertida na doutrina. Seguindo-se a interpretação literal do art. 70, CPP, a competência seria da Comarca Z, pois foi ali que a vítima veio a falecer e consumou-se o homicídio (locus comissi delicti). Todavia, os fundamentos de ordem político-sociológica e também jurídica, que levaram o legislador a estabelecer a regra do art. 70, CPP, são no sentido de ter a comunidade local o direito de julgar o seu infrator; e ali a prova estaria…

artigo 171, CP. Esses são, em síntese, os fatos que fundamentam o presente pedido. II – DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR Já nesta fase do procedimento emerge, de forma cristalina, a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP para a manutenção da prisão do ora requerente. Com efeito, a prisão em flagrante delito é custódia cautelar de natureza processual, tendo como finalidade assegurar uma eventual execução da pena, bem como preservar a ordem…

RG sob o nº 198.635 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua Nilo Bosco, nº 20, Bairro Ribeirão, Cuiabá/MT, por intermédio de seus procuradores signatários, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI da Constituição Federal, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe: I – DOS FATOS O indiciado foi preso em flagrante delito no dia XX/XX/XXXX, às 17H08M portando 1 aparelho…

vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, REQUERER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, o que faz consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – SINTESE DOS FATOS O requerente encontra-se segregado na delegacia local desde a data de 06 de outubro de 2014, pela suposta prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º da Lei 11.340/2006. Isso porque no dia 05.10.2014, o acusado…

endereço completo onde recebera intimações, vem a presença de vossa excelência requerer . Revogação de prisão preventiva, com fundamento nos artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e artigos 316 e 312 do Código de processo Penal (CPP), conforme fatos e fundamentos a seguir expostos: Dos fatos. O requerente, após uma partida de futebol resolveu ir com os amigos, beber em bar próximo, após duas cervejas um dos amigos do requerente disse a ele que sua…

email, telefone, aonde recebe intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, com base no art. 310, III, do Código de Processo Penal, requerer sua: LIBERDADE PROVISÓRIA, Consoante o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante no dia __/__/__, por suposta prática do delito tipificado no art. 155, do Código Penal, e encontrando-se, atualmente, preso no Presídio Regional de…

liberdade provisória encontra-se prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal: “Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal – ninguém será levado à prisão ou nela mantido,quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” “Art. 310, do Código de Processo Penal – Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao…

medida facultativa, devendo ser aplicada apenas quando necessária segundo os requisitos estabelecidos nas normas processuais. É praticamente pacífico nos Tribunais que não impede a decretação preventiva o art. 5°, LVII, da CF, que se refere apenas ao princípio da presunção da inocência. Art. 311, Código de Processo Penal: “ Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Púbico,…