Art 312 Ctb

Homicidio Simples – Art.121º, caput • Homicidio Privilegiado – Art.121º,§1º; - Quando se mata um chefão, alguém de importante valor social. Causa diminuição de pena 1/6 à1/3 X Art.65º, III, “a” e “b” (atenuantes genéricas). 1. Valor Social – Interesse coletivo. Ex: Matar traficante da área. 2. Valor Moral – Interesse particular. Ex: Matar estuprador da filha. *Dominio de violenta emoção X Art.65º, III, “c”( influencia logo em seguida). • Homicidio Qualificado…

072, de 25 de Julho de 1990 Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V); II – latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); III – extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º); IV –…

necessidade de segregação cautelar do autor do delito durante as investigações ou o tramitar da ação penal por razões que a própria legislação processual elenca. Esta modalidade de prisão, também chamada de provisória ou cautelar, é regulamentada pelos arts. 282 a 318 do Código de Processo Penal, bem como a Lei nº 7.960/89. A prisão preventiva só poderá ser solicitada se estiverem presentes todos os seus pressupostos de admissibilidade, bem como os requisitos legais. São pressupostos da…

doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Por exemplo, uma pessoa que comete homicídio (art. 121, CP) por vontade de matar. CRIME CULPOSO O crime culposo é aquele que ocorre quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligencia ou imperícia. Como exemplo, pode-se citar o homicídio decorrente de acidente de trânsito (art. 121, § 3º). CRIME PRETERDOLOSO O crime preterdoloso ou preterintencional é aquele cujo resultado total é…

efetuar a prisão em flagrante, não tendo discricionariedade sobre a conveniência ou não de efetivá-la. Ocorre em qualquer das hipóteses previstas no art. 302 do CPP (301, segunda parte, CPP); e) facultativo consiste na faculdade de efetuar ou não o flagrante, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Abrange todas as espécies previstas no art. 302 do CPP (301, primeira parte, CPP). f) preparado ou provocado (delito de ensaio, delito de experiência ou delito putativo por…

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA *Pesquisa realizada no site preparatório para OAB – Fórum Criminal PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Flagrante facultativo e compulsório: qualquer pessoa pode prender em flagrante quem se encontre em flagrante delito, inclusive a vítima do crime. Com base na redação do dispositivo, podemos dizer que a prisão

discipline, knowledge of the law, preventing accidents. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART.- Artigo CETRAN- Conselho Estadual de Trânsito CFC- Centro de Formação de Condutores CNH – Carteira Nacional de Habilitação CNT- Código Nacional de Trânsito (CNT). CONTRAN- Conselho Nacional de Trânsito CRLV- Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos CTB – Código de Trânsito Brasileiro DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito DER- Departamento de Estradas

e, principalmente, nos tribunais a discussão no que tange à possibilidade da existência de dolo eventual ou de culpa consciente nos acidentes de trânsito, mormente ocasionados pelo excesso de velocidade e embriaguez ao volante. A CF reconhece, no art. 5º, XXXVIII, a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados à plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. "O júri é um…

343/SP). Acolheu o STF a tese do Min. Gilmar Mendes (hierarquia supralegal dos tratados de DH’s, como sói ser o Pacto de São José da Costa Rica). Mazzuoli e o Min. Celso de Mello entendem que referidos tratados possuem hierarquia constitucional (art 5, §2º, CF/88). 2 Histórico do entendimento jurisprudencial: 1º) 1984: STF sumula a admissão da prisão do depositário infiel: Súmula 619 STF (aprovada pelo TP em 17/10/1984): A prisão do depositário judicial pode ser decretada no…

Título V Das Penas Capítulo I Das Espécies de Pena Art. 32. As penas são: I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos; III – de multa. Tema — A pena, a teor do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.210/84 e para boa parte dos doutrinadores, representa u’a medida de caráter preventivo, reparador e sócio-educativo, visando a perfeita reintegração do infrator ao convívio da Sociedade.1 No dizer do insigne Mestre Aníbal Bruno, tal medida teria como fim “a defesa…