Art 312 Ctb

com o surgimento do automóvel, no século XIX. Em 1.899, ocorreu o primeiro acidente de trânsito de que se tem notícia, em 13 de setembro, numa Rua em Nova York, onde morreu o primeiro homem nesse tipo de acidente. O Código de Trânsito Brasileiro – CTB- (2002, p. 27) em seu artigo 1º, parágrafo 1º, conceitua o trânsito como: “a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operações de…

tempo legalmente previsto. 2. Natureza jurídica A prescrição é causa extintiva de punibilidade prevista no art. 107, IV, 1ª parte, do Código Penal. A infração penal permanece íntegra, somente desaparecendo a punibilidade, que é consequência e não elemento de um crime ou contravenção. 3. Contagem do prazo A prescrição é matéria inerente ao Direito Penal, e no computo do prazo observa-se o art. 10 do Código Penal, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o dia do final. Os prazo…

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS O Decreto-Lei n. 3.688/41 foi recepcionado pela Constituição Federal como lei ordinária. Art. 1º - Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso. Esse artigo consagra o princípio da especialidade. Quando a LCP regular um assunto de determinada forma, será ela aplicada. Se a LCP nada dispuser sobre tal assunto, aplicar-se-ão regras gerais do Código Penal. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES…

(artigo 121 do CP), assim o crime restará consumado com a morte da vítima. Atos preparatórios: antecedem os atos executórios e são chamados de conatusremotus. A tentativa: é a realização incompleta do tipo penal, do modelo descrito na lei. ”Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade doagente. Tipicidade Objetiva: é chamado aspecto objetivo do tipo a conduta propriamente dita (no crime de homicídio,…

Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: delituoso. - Nasce com a prática do fato É feita pela: b.1 – investigação (autoria + materialidade) preliminar b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. É objeto de nosso estudo nesse semestre de DPP I. Execução Penal: Aplicação da condenação imposta pela sentença –…

Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: - Nasce com a prática do fato delituoso. - É feita pela: - b.1 – investigação preliminar (autoria + materialidade) - b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto - Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. - É objeto de nosso…

a Capitania dos Portos, podem lavrar o auto de infração e exercer a competência legislativa. Prazos: - 20 dias – defesa/impugnação - 30 dias – para a autoridade julgar - 20 dias para recorrer - 05 dias para pagar. Reserva Legal Florestal (art. 16 e 44 da Lei 4771/65 - Código Florestal Nacional) Deve ser reservado um percentual da propriedade, os percentuais seguintes devem permanecer intocados. - 80% da propriedade com florestas na Amazônia Legal - 35% com cerrado na Amazônia, sendo

Ação Mundial, que recomenda um programa internacional de Educação Ambiental (EA). Em 1981, o Brasil aprovou uma Política Nacional do Meio Ambiente, a lei 6938/81, com o intuito de nortear os bens relevantes a serem tutelados, como dispõe em seu Art 3º, III a definição de poluição. O meio ambiente urbano possui algumas atividades poluentes que podem através do descumprimento de sua frequência de altura permitida causar sérios danos. Para seu controle, essas atividades são…

agravo regimental em agravo de instrumento AgRgInq — agravo regimental em inquérito al. — alii AMPRS — Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul Ap. — apelação APMP — Associação Paulista do Ministério Público 14 — SIGLAS E ABREVIATURAS art. — artigo Câm. — Câmara CAOPJC — Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais Cap. — Capítulo CC — Código Civil c.c. — combinado com CComp — conflito de competência CDC — Código de Defesa do Consumidor CEAF — Centro…

fazer algo que a lei pretende que não seja feito. Ex.: art. 121, matar alguém, é preciso fazer algo que tire a vida da pessoa, lesões corporais é necessária a agressão. Salva vidas, policial, responde como se fosse ele o praticante do ato. Art. 13 §2º CONDUTAS OMISSIVAS: conduta de deixar de faze algo que a lei espera que seja feito. Quando a legislação fala em crimes omissivos, fala em não fazer ou deixar de fazer. Ex.: omissão de socorro, art. 135. CRIMES COMISSIVOS POR OMISSÃO: é…