Art 312 Ctb

artigo, estabelece os municípios passem a ser entes da Federação, conferindo-lhes competências até então inexistentes. O Art. 30, item V, diz que compete aos municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial” (Oliveira, 1992). Já o Art. 75 reza que “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,…

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social…

REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCURSO DE CRIMES SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO AÇÃO PENAL PUNIBILIDADE: CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS PENAS Segundo o nosso Código Penal (art. 32) temos: I) PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE II) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS III) MULTA PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - REGIMES PENITENCIÁRIOS E ESPÉCIES DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - PRISÃO vem da época dos mosteiros (clausura

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime…

motivo é o "porque". A intenção orienta a conduta para o objetivo, o motivo é a causa que promove a escolha da intenção. (20/02) "Dolo esta na cabeça do juiz e a intenção na cabeça do agente". Dolo é o intencional. - teorias do dolo: Art. 18 do CP Teoria da representação: franz VonLizt, dolo é a representação do agente, isto é, que ele imagine ser um resultado previsível em razão do movimento voluntário que fez, a vontade para VonLizt é apertar o gatilho, o dolo para…

veículo. Sem prestar socorro, o atropelador colocou-se em fuga e, após algum tempo, jogou o braço decepado dentro de um rio. Com sua prisão, o delegado lavrou o auto flagrancial imputando a ele a prática dos crimes descritos nos artigos 305, 306 e 312, do Código de Trânsito Brasileiro, juntamente com o de homicídio em sua modalidade tentada (121 caput c/c 14, II do Código Penal). O Ministério Público ofertou seu parecer e avalizou a capitulação legal da autoridade policial. O auto…

diretrizes nacionais da política de mobilidade urbana. O referido projeto tem por finalidade regulamentar a interação entre o deslocamento das pessoas e bens com a zona urbana (art. 1º), contribuindo, neste sentido, para o acesso universal à cidade (art. 2º), de forma equilibrada, visando os seguintes princípios (art. 5º): acessibilidade universal (I); desenvolvimento sustentável das cidades (II); eqüidade no acesso ao transporte público coletivo (III); eficiência, eficácia e…

Diante dos olhos de Deus todo mundo é alguém !” Roberto Carlos-1988 -ATENÇÃO: Em 08/10/2006 entrou em vigência a Lei 11.343/2006, a nova lei de tóxicos: foram revogadas as lei 6.368/76 e 10.409/02. (ex: no livro do Tourinho, onde está art. 35 da Lei 6368/76 agora é art. 59 da 11343/06.) -Nova Lei que deve ser estudada: 11.340/2006 – Lei da Violência Doméstica -Atenção para os trechos em que conter  Matéria do Semestre: -Competência. -Prisões (preventiva, temporária...).…

Omissivos Próprios ou Puros - Inexiste um dever jurídico de agir. - Só existirá esta espécie de delito omissivo quando o próprio tipo penal descrever uma conduta omissiva. Exemplos: Artigos 135 e 269 do Código Penal; Artigo 304 do CTB. Omissivos Impróprios ou Comissivos por Omissão - Existe um dever jurídico de agir. - O não agir constitui crime na medida em que leva a produção de um resultado que o agir teria evitado. Exemplo: Mãe que deixa de alimentar seu filho…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II 3º BIMESTRE NULIDADES (art. 563 e ss., CPP) ESPÉCIES DE NULIDADE a) Nulidade absoluta – nulidades absolutas são aquelas que devem ser proclamadas pelo magistrado, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, porque produtoras de nítidas infrações ao interesse público na produção do devido processo legal. Para diferenciar se é absoluta ou relativa, deve ser analisado o objeto: quando ferir texto constitucional (princípios, garantias, etc.), será nulidade