Art 312 Ctb

Violência Doméstica e Familiar Um dos pontos controvertidos da Lei Maria da Penha é a não aplicação da Lei nº. 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista. Segundo a dicção do art. 14 da referida lei, “Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995.” O afastamento da incidência da Lei dos…

presente trabalho tem como finalidade abordar esses aspectos controversos, sem a intenção de esgotar o assunto, mas como forma de contribuir para o entendimento, em especial, da modificação inserida no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, pela importância e atualidade do tema, com foco na direção de veículo automotor depois da ingestão de álcool. O trabalho buscou na metodologia dedutiva a comparação da norma infraconstitucional positivada frente aos posicionamentos…

Disposições gerais  Capítulo do código que disciplina o crime abordado PENA Importante para:  Detectar eventual prescrição  Detectar Rito  Admissibilidade ou não da preventiva P  Análise de benefícios processuais  Suspensão Condicional do Processo (Art. 89, da 9.099/95) RITO Necessário detectar o rito a ser seguido.  Procedimento comum  Rito Ordinário  Sumário R  Sumaríssimo  Procedimento Especial  Júri  Rito Lei de Tóxicos  Rito perante os Tribunais AÇÃO PENAL Devemos…

26 2.2 O Código de Trânsito Brasileiro e a persecução penal dos comportamentos praticados na direção de veículo automotor........................................................................ 29 2.3 Os delitos de homicídio e lesões corporais no CTB e o reconhecimento do dolo eventual nos crimes de trânsito: posição dos tribunais e considerações crítica............... 34 2.4 A proposta de reforma do CP e a penalização das condutas lesivas praticadas no trânsito.................................

Introdução. 1.1. Crime de perigo. 1.1.1. Origem. 1.1.2. Dicotomia:perigo concreto e perigo abstrato. 1.1.2.1. Perigo concreto. 1.1.2.2. Perigo abstrato. 1.1.2.2.1. Utilização do perigo abstrato. 2.1. Momento histórico de criação do CTB. 2.2. Utilização dos crimes de perigo no CTB. 2.3. Transformação dos crimes de perigo concreto em perigo abstrato no código de trânsito brasileiro. 3.1. Princípios penais frente os crimes de perigo abstrato. 3.1.1. Crimes de perigo abstrato e o princípio…

Moraes Aula 1 – Resposta a acusação Identificar a peça: 1 – Qual o rito processual aplicável a esse crime e a essa sircunstancia? 2 – Qual é o momento da persecução criminal? Quais são os ritos? Em regra geral os ritos estão disciplinados no art. 394 do CPP Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou…

se devem ser punidas as condutas que poderiam ser evitadas. Assim transparecem duas causas nas quais ocorrem a exclusão da culpabilidade em face da inexigibilidade de conduta diversa, quais sejam, a coação irresistível e a obediência hierárquica. O art. 22 do Código Penal cuida da coação moral: “Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem7”. Já, na segunda…

provocar a correção, antes que os defeitos suplantem as virtudes. 2. Crimes de Trânsito: comentários. O Capítulo XIX, Seção II, do Código Brasileiro de Trânsito, nos arts. 302 a 312, cuida dos crimes em espécie, atinentes à circulação de veículos. O primeiro deles, é o homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302), que contém, já em sua definição, uma impropriedade: não informa a conduta criminosa (matar alguém, visto que ao contrário do que ocorre no crime…

pessoa * Abrange: crimes contra a vida, lesões corporais, periclitação da vida e da saúde, rixa, crimes contra a honra e crimes contra a liberdade individual (art. 121 ao 154 CPB). 01/03/2012 Aula 02 Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) Bonjur - Vida - Julgamento – Tribunal do Júri (art. 74, parágrafo 1° CPP). Homicídio (art. 121 CP) Considerações gerais - 1° caso: Bíblico. - Conceito: matar alguém. - Sujeitos (crime comum) - ativo: qualquer pessoa. …

de veículos 29. Efeitos do álcool e bafômetro 30. Transporte de produtos perigosos 31. As habilitações formais 32. Classificação das vias urbanas e rurais 33. Veículos em missão de emergência 34. Principais regras de circulação do CTB 35. Cuidados com Pedestres e Crianças 36. Regras que não mais vigoram no Brasil 37. Exercício simulado de conhecimentos 38. Crimes no trânsito 39. Providências imediatas, em caso de acidentes viários 40. Socorros de…