Art 312 Ctb

Cristiane Camargo, Hélio Marciel, Leila Viegas, Patricia Gomes, Raimundo Barbosa1 DA PROVA. BUSCA E APREENSÃO. CONCEITO DE PROVA A palavra “prova” pode ser empregada como forma dos sujeitos dos processos ratificarem a veracidade que os mesmos declamam (art. 226, CPP). A prova pode ser usado como elemento ou instrumentos para demonstrar a verdade da existência de eventos ou empregados para instituir a certeza no intimo destinatário. No caso, diretamente, ao julgador e indiretamente as…

leis 11.464/07 e 12.015/09. Art. 5º, XLIII CRFB. OBS: A Lei 8.072/90, segundo orientação constitucional (art. 5º XLIII) arrola no seu artigo 1º os crimes tipificados no Código Penal e no genocídio previsto em lei especial, os crimes hediondos. O artigo 1º, I desta lei trata de crime de homicídio que só será hediondo na sua forma simples, quando praticado em atividade de grupo de extermínio. (att. Leis. 12.712/12 – Lei Patrícia Acioli e Lei 12.850/13 que alterou o art. 288 CP).…

PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 301)................. 09 5. TIPOS PENAIS......................................................................................... 10 5.1. Homicídio Culposo na Direção de Veículo automotor ( art. 302)......... 10 5.2. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Art.303)..... 11 5.3. Omissão de socorro (Art. 304)................................................................. 12 5.4. Fuga do local do acidente (Art.…

CRIMES DE TRÂNSITO- LEI 9503/97  Regulado pelo código de trânsito brasileiro (CTB).  Crimes praticados mediante veículo automotor. Crimes de dano ou lesão: todos aqueles que só se consumam com uma ofensa real ao bem jurídico tutelado. Trata-se de crime de dano (material), e de perigo (não necessita de resultado danoso para se consumar; se consumam com a probabilidade de lesão ao bem jurídico tutelado (crime formal)). Se dividem em: 1) Crime de perigo concreto:…

veículo, responsável pelo seu pagamento ( o que no caso em tela não ocorreu ) sob pena, em caso de omissão, do auto de infração ser arquivado e seu registro julgado insubsistente ( art. 281 paragrafo único c/c com art. 281 inc. II CTB), como descrito abaixo: Seção II Do Julgamento das Autuações e Penalidades Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua cir órgão colegiado cunscrição, julgará a consistência do auto de…

recém-nascido(Pública Incondicionada) Art. 134. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 2) Rixa (Art. 137) (Pública Incondicionada) Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 3) Calúnia (Privada ou Pública Condicionada) Art. 138. Pena -detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 4) Difamação (Privada ou Pública Condicionada) Art.…

couber o delito na lei 9.099 e ainda para a lei 11.705 atribuindo aos juizados especiais a gerenciar a maior parte dos crimes de trânsito. 1 DOS CRIMES DE TRÂNSITO 1.1 Disposições Gerais 1.1.1 Artigo 291 Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de…

que só tomou conhecimento das mesmas no momento de pagar o licenciamento do veículo. Jurisprudência Súmula 127 do STJ – É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. Súmula 312 do STJ – No processo administrativo para imposição de multas de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Superior Tribunal de Justiça – Recurso Especial n. 879.819 – RS -…

LEGISLAÇÃO ESPECIAL Professor (a): Paulo Sérgio Ferreira de Almeida Semestre: 2º Turma: 9º PERÍODO Aluno (a): TAMIRIS FERREIRA CARVALHO DE SOUSA CPD: Nota: Rubrica do Professor: 1) Zezim cometeu um ato que foi enquadrado como abuso de autoridade (Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto), sendo processado pelo Ministério Público por aquela prática delituosa. Da ação de Zezim resultou prejuízo…

Sujeito passivo EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (345) Monopólio estatal da violência Especial fim de agir: pretensão legítima Concurso de crimes FRAUDE PROCESSUAL (347) Ação nuclear Ampla defesa Fraude processual no trânsito (CTB 312) FAVORECIMENTO PESSOAL (348) Sujeito ativo: a questão do advogado Imunidades (§2º) Distinção: concurso de pessoas A questão da omissão Forma privilegiada (§1º) Favorecimento real (349) Distinção: receptação CRIMES…