Art 312 Ctb

01), não se conformando com o venerando acórdão já transitado em julgado (doc. 02) que o condenou como incurso no delito do artigo 159 do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL nos termos do art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Mélvio Silva, ora Revisionando, foi processado e condenado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro, tendo…

dolo eventual e da culpa consciente nos acidentes de trânsito causado por embriaguez é, atualmente, questão polêmica, não pacificada pela doutrina e pelos tribunais, existindo diversas decisões que não deram fim a análise do problema. O art. 18 do Código Penal cuida da definição do dolo e da culpa, sendo que o de dolo eventual e culpa consciente estão previstos na doutrina, onde o dolo eventual consiste na situação em que o ilícito é previsto, porém o agente não se importa e…

somada ao excesso de velocidade. Citam-se os seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. PRONÚNCIA DO RÉU NO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES - ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM ALTA VELOCIDADE, EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E SEM HABILITAÇÃO. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE. APELAÇÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.…

Processual/cautelar/provisória 1-flagrante- ART 301 a 310 CPP 2-preventiva-art 311 a 316 CPP 3-domiciliar ART 317 e 318 Temporária 7.960/89 D- Pena E- Administrativa PRISÃO EM FLAGRANTE 1-CONCEITO 2-HIPOTESE * Flagrante Próprio, Real ou Propriamente dito: é aquele flagrante que o sujeito é preso cometendo a infração penal, ou quando ele acaba de cometer a infração penal. ART 302 n§1 e 2 CPP. * Flagrante IMPROPIO ou quase FLAGRANTE § 3 ART 302 CPP: é…

Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal c/c art. 310, II do Código de Processo Penal pátrio, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, sob as alegações de fato e de direito que a seguir passa a expor: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, desejando obter os benefícios da “Justiça Gratuita”. DECLARA com base na Lei nº 7.115 de 29/08/1983, e para finalidade do disposto no Art. 4º da Lei nº 1.060 de 05/02/1950, e Constituição Federal Art.…

tutelado) : a proteção da segurança viária. Art. 1º, § 2º da Lei. 3) Crimes de perigo: a maioria dos crimes previstos nesta Lei são de perigo, concreto ou abstrato. 4) Absorção dos crimes de perigo pelos de dano: ( HC80.303-MG, Min. Celso de Melo, 26/09/2000). Falta de habilitação ( art 309 do CTB)e volante e homicídio ( art 302 do CTB). CRIMES EM ESPÉCIE: ASPECTOS GERAIS Art. 291 CAPÍTULO XIX DOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção I Disposições Gerais Art. 291. Aos crimes cometidos…

dessa natureza existentes no próprio CTB (artigos 302 a 312), seja para outros tipos penais que façam menção ao conceito técnico. A ampliação desse conceito só pode ocorrer por expressa disposição legal que o pretenda, uma vez que em matéria penal a analogia só é possível "in bonam partem". E devido a isso se considera crime de trânsito, a conduta que envolve, que guarda relação com o trânsito, com a direção de veículo automotor, prevista nos artigos. 302 ao 312 do Código de…

oitiva do MP • Lei 12850/13, art. 8º: retardamento da ação policial/ prisão adiada/ busca da eficácia • Lei 11343/2006, art. 53,II: infiltração de agentes/não atuação policial Natureza da prisão em flagrante: medida cautelar pessoal • Impede a consumação do delito, ou de seu exaurimento • Artigo 5º, XI da CR: violação de domicílio sem mandado judicial • Protege a idoneidade da prova • Independe de ordem judicial – caráter emergencial • Provisoriedade: art. 310, II…

possibilitando assim o entendimento de inconstitucionalidade do art. 302 do CTB, por estabelecer uma sanção maior para uma mesma conduta culposa. O delito descrito o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro trata-se de crime de menor potencial ofensivo, sendo que sua pena máxima não supera dois anos, cabendo o benefício da Transação Penal (art. 76 da Lei 9.099/1995, por força do dispositivo infraconstitucional 291, §1°, inciso I, do CTB). Recentemente o Supremo Tribunal Federal…

motoristas, mais especificamente sobre a embriaguez ao volante, que hoje gera números alarmantes de mortes e mutilações no transito, além dos prejuízos materiais. O legislador brasileiro, em 23 de setembro de 1997 aprova o Código de Transito Brasileiro (CTB), a qual em seu conteúdo destina capitulo especifico para tratar sobre matéria penal, passando a descrever como crime a conduta de dirigir veiculo sob influencia de álcool ou de substancia de efeito análogos. Essa foi à maneira que…