Art 312 Ctb

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA . Processo nº xxxxx José Alves, qualificado nos autos a fls.,por seu advogado,com endereço profissional,para fins do artigo 38 do CPP,vem,respeitosamente,perante V.Exa.,com base no art 310,parágrafo único,do Código de Processo Penal,requerer sua RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, Com fundamento no artigo 5,inciso LXV,da Constituição Federal e artigo 310 ,I do Código de Processo Penal,pelos motivos expostos a…

inscrito ao CPF sob o nº, residente e domiciliado na Lagoas (MS) vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, (INSTRUMENTO PROCURATÓRIO EM ANEXO), para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Ao requisitar os documentos obrigatórios ao condutor da…

impondo sanções desde administrativas até criminais de acordo com a conduta praticada, quer seja uma infração (arts. 161 a 255) com penalidades previstas no Capítulo XVI (arts. 256 a 268), quer seja um crime (arts. 302 a 312), cabendo em qualquer caso as medidas administrativas do Capítulo XVII (arts. 269 a 279).5 O CTB nos trás algumas situações de trânsito que constituem crime, vejamos: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a…

1ª Questão: Assinale dentre as alternativas seguintes, a correta, JUSTIFICANDO SUA ESCOLHA COM BASE NA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS: O réu tem direito à comutação de pena de uma sexta parte (de acordo com o Decreto nº 1.645/95, art. 2º, II.) uma vez preenchidos os requisitos legais e as informações do parecer técnico. Poderá: a) requerer ao Juízo da sentença condenatória o reconhecimento do benefício. b) requerer via Habeas Corpus a concessão do benefício para…

que vem da tomada de consciência desses problemas gera a mudança de comportamento, em que a pessoa torna-se mais verdadeira em relação a si mesma, percebendo a vida de forma não fragmentada, mas sim compreensiva e cooperativa. De acordo com o Art. 74, do CTB: “A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito”. Educar para o trânsito é, antes de qualquer coisa, a transformação de posturas adquiridas ao longo…

de manutenção no veículo, distração do condutor, incluído neste item o uso de celular, falta de cortesia, são apenas alguns dos fatores geradores dos acidentes de trânsito. 3 VIAS URBANAS E DE GRANDE MOVIMENTO O Código de Trânsito Brasileiro – CTB – define bem o que vem a ser via, também as qualifica de acordo com local e mobilidade. A via de trânsito rápido é aquela caracterizada por acessos especiais com o trânsito livre, sem interseções em nível, o mesmo que lombadas, sem…

PARTE ESPECIAL DOS CIRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 302 A 303): 1. INTRODUÇÃO Nesta parte do trabalho cabe-nos uma explicação de cada tipo incriminador do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como as penas a eles cominadas. A princípio faremos algumas observações sobre a parte geral: Segundo o art. 291 do CTB, aplicam-se subsidiariamente as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Civil, se o CTB não dispuser de forma diversa, bem como a lei nº

prisão em flagrante do delinquente pela prática da conduta prevista no Art.306, CTB. Ocasião, em que o Sr. Patinhas aproveitou para “subornar” o autor. No dia e horários marcados, Pato Donald comparece no local combinados, ocasião em que é preso em flagrante armado, haja vista o Sr. Tio Patinhas já havia combinado a armadilha com a polícia. Foi lavrado auto da prisão em flagrante pelo suposto crime de corrupção passiva (art.317, CP) na modalidade “receber”. Quando da lavratura do…

de Goiás – ASDEG, em cumprimento aos preceitos dos incisos I, II, VII e VIII do artigo 2º de seu estatuto, promove o presente mandamus a fim de ver o direito dos servidores do DETRAN/GO associados e dos contribuintes em geral defendidos, vejamos: Art. 2º - São finalidades da ASDEG: I. Defender os direitos e interesses da categoria de funcionários públicos e de cada trabalhador do DETRAN/GO; II. Lutar por uma política de trabalho que atenda os reais interesses dos trabalhadores públicos;…

aumento de algumas penas (tráfico sobe de 3 a 15 para 5 a 15 anos), grande aumento das multas (50 a 360 dias-multa para 500 a 1500 dias-multa); criação de novos crimes (financiador= art. 36; informante= art. 37); diminuição da pena de usuário (6m/2 anos= art. 16; advertência verbal, prestação de serviços ou medida educativa= art. 28) e nova regulamentação do procedimento penal. No que tange a diferenciação do usuário para o traficante, tal ocorre por meio de uma ponderação da autoridade…