Art 312 Ctb

Pública (inércia do MP – art. 46 do CPP) - identificar a ação penal relativa ao crime, seguindo os seguintes passos: 1º Passo: verificar no próprio tipo penal qual a ação penal. Ex.: Crime de Perigo de Contágio Venéreo (art. 130 do CP) – art. 130, §2º do CP – Representação do Ofendido. 2º Passo: verificar as disposições comuns, finais ou gerais. Ex.: art. 145 do CP – ação penal nos crimes contra a honra (mediante queixa). * art. 140, §2º do CP (injúria real) – conforme art. 145…

presente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. HOMOLOGAÇÃO/JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A PENALIDADE DE MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO.…

feminícidio, que se dá quando a mulher sofre um crime de homicídio por ser relacionado a sua condição de pessoa do sexo feminino. Estamos diante do 1º bem jurídico tutelado do direito penal. Que pode ser doloso (simples, privilegiado e qualificado) e culposo Art. 121, §3º (possibilidade do perdão judicial). Na abordagem do feminicidio, é importante trabalhar para o bem jurídico tutelado. Ou seja começar a falar do elemento subjetivo do homicídio (doloso e culposo) posteriormente as suas…

Tabela de Infrações do CTB Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Dirigir sem habilitação Dirigir com habilitação cassada ou suspensa Dirigir com habilitação de categoria diferente Dirigir com CNH vencida há mais trinta dias Dirigir sem lentes, aparelho auxiliar de audição, prótese ou adaptação do veículo exigida Entregar veículo à pessoa nas condições previstas no art. 162…

O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO IAVM – INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAR GESTÃO, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO GORBOLY DE PRÁ LAIBER O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICO-JURÍDICAS, NO CONTEXTO EVOLUTIVO DO COMBATE AO ÁLCOOL NO TRÂNSITO, DO ADVENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR O CTB, O ÁLCOOL E AS…

conhecimento do universo de pesquisa, ganhando destaque os crimes dos artigos 303 (Lesão Corporal) e 306 (Embriaguez) que são de conhecimento de quase a totalidade dos entrevistados. 5 O crime de trânsito menos conhecido é o previsto no artigo 312 do CTB (Alterar local do crime – “Acidente de Trânsito Com Vítima”), o que é compreensível, pois para que exista este tipo penal especial é necessário, antes, que ocorra um acidente de trânsito com vítima (lesão corporal ou homicídio culposo…

Brasileiro, estabelecido pela Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997. O município, e não mais o Estado, passou a ser o grande e principal gestor do trânsito. Também, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu em seu art. 144, §8º, a possibilidade dos municípios constituírem guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Entretanto, a atividade de trânsito sempre esteve intimamente ligada às atividades desempenhadas,…

competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada” (art. 306, caput, CPP); d) lavratura do auto de prisão em flagrante: formalização da prisão; e) entrega da nota de culpa ao preso em até 24 horas após a prisão captura: “No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas”. (art. 306, § 2º, CPP). f) recolhimento ao cárcere; g) remessa (de…

corporal culposa (arts. 302 e 303 do CTB); - crimes formais: fuga do local do acidente e fraude processual (arts. 305 e 312 do CTB); - crimes de mera conduta e de lesão: direção sem habilitação, velocidade incompatível em determinados locais, embriaguez ao volante, “racha” (ou “pega”), omissão de socorro, entrega de direção de veículo a pessoa inabilitada, doente, etc., e desobediência a decisão sobre suspensão ou proibição de habilitação (arts. 306,…

competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada” (art. 306, caput, CPP); d) lavratura do auto de prisão em flagrante: formalização da prisão; e) entrega da nota de culpa ao preso em até 24 horas após a prisão captura: “No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas”. (art. 306, § 2º, CPP). f) recolhimento ao cárcere; g)…