PRATICA PENAL SEMANA 7

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA .

Processo nº xxxxx

José Alves, qualificado nos autos a fls.,por seu advogado,com endereço profissional,para fins do artigo 38 do CPP,vem,respeitosamente,perante V.Exa.,com base no art 310,parágrafo único,do Código de Processo Penal,requerer sua

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE,
Com fundamento no artigo 5,inciso LXV,da Constituição Federal e artigo 310 ,I do Código de Processo Penal,pelos motivos expostos a seguir:

O requerente foi preso em flagrante no dia 10/03/2011, enquanto conduzia seu veículo na estrada dentro de sua propriedade rural, quando deparou-se com equipe da Policia Militar que procurava um indivíduo foragido do presídio local.
Ao sair do veículo, o indiciado foi compelido a realizar o exame de alcoolemia em aparelho de ar alveolar. Após a realização do teste que teve como resultado a concentração de apenas um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, o requerente foi encaminhado à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante pela prática de crime previsto no artigo 306 da lei 9.503/1997, c/c com artigo 2º, II, do Decreto 6.488/2008, onde foi negado no referido auto de prisão em flagrante o direito de comunicar aos seus familiares ou advogados e também não houve a comunicação do delegado ao juiz competente, tampouco ao Ministério Público,sendo assim, também não houve envio do auto de prisão em flagrante ao juízo competente e cópia ao advogado do autuado conforme exige o artigo 306,§1º do Código de Processo Penal. Todas as atitudes tomadas pela autoridade judiciária vão contra o artigo 306 caput e artigos, mostrando assim ilegal.
Ressalta-se também a imaterialidade do crime supostamente cometido, visto que o Decreto 6.488/2008 em seU artigo 2º,II ,tolera concentração de álcool de até três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões quando o teste for realizado em aparelho de ar alveolar pulmonar.