Art 304 Do Codigo Civil

aumento de algumas penas (tráfico sobe de 3 a 15 para 5 a 15 anos), grande aumento das multas (50 a 360 dias-multa para 500 a 1500 dias-multa); criação de novos crimes (financiador= art. 36; informante= art. 37); diminuição da pena de usuário (6m/2 anos= art. 16; advertência verbal, prestação de serviços ou medida educativa= art. 28) e nova regulamentação do procedimento penal. No que tange a diferenciação do usuário para o traficante, tal ocorre por meio de uma ponderação da autoridade…

Direito Civil – Obrigações 01 - OBRIGAÇÕES ..................................................................................................................................5 Noções iniciais – Direitos pessoais e direitos reais ...............................................................................5 Distinções entre direitos reais e creditícios:.......................................................................................5 Categorias mistas (híbridas):.......................

Intérprete Conclusão Referências INTRODUÇÃO No presente trabalho, pretendemos realizar uma breve análise do Título IV do Código de Processo Civil, denominado "DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA". Aparentemente, o tema não desperta grandes interesses. Porém, é neste título que se podem analisar um dos maiores e mais complexos temas do Processo Civil, qual seja, a competência e todos os seus desdobramentos. O Título IV reserva, ainda, um capítulo inteiro…

torna-se nula, mesmo depois de transitada em julgado, sendo suscetível de ação rescisória (art. 485, II do CP, desse modo temos que a competência absoluta pode ser alegada pelas partes ou intervenientes a qualquer momento e grau de jurisdição, independente de exceção. Pode, inclusive, ser decretada de oficio pelo juiz, por se referir a interesse público, sendo norma cogente. Além disso, em conformidade com o art.301, II do CPC, compete ao réu alegar como preliminar processual a…

ASPECTOS CRIMINAIS DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO Jorge Henrique Schaefer Martins Juiz de Direito em Blumenau/SC e Professor da FURB - Universidade Regional de Blumenau* Sumário: 1. Introdução. 2. Crimes de Trânsito: comentários. 3. Disposições gerais: penais e processuais. 4. Considerações finais. 1. INTRODUÇÃO. Muitas são as questões que têm provocado reações populares em nosso país, com a revolta pela inércia do Poder Público, situando-se dentre elas a problemática do trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ____________________. LUIZ, (nacionalidade), (estado civil), (profissão),filho de ___________, nascido em _______, RG n. ________, expedido pelo _______, CTPS n. ______, série ____, CPF n. _________ e cadastro no PIS n. _________, com endereço na Rua ________________, nº _______, CEP: __________, vem, através de seu advogado, infra-assinado, instrumento de mandato incluso, com escritório sito na Rua ______________

1.719, apartamento 606, Centro. Por seu advogado subscrito (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), o qual recebe intimações e notificações na Av. Beira Mar Norte, 1760, Sala 304, Florianópolis - SC, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, vêm a Vossa Excelência propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de CAROLINA CARLA CARDOSO…

RECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE VEÍCULO que lhe move Felipe Hudson Landim da Silva, menor impúbere, representado por sua genitora, a Sra. Shirlei Catarina Landim Rolim Silva, vem respeitosamente à presença de V. Exa, com fundamento nos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer: I - O promovente propôs a presente ação pleiteando receber da excipiente indenização…

endereço na Rua José Quirino dos Santos, nº 56, Funcionários IV, João Pessoa-PB, - 32336382 / 87363350, através de seus advogados infraassinados (instrumento procuratório em anexo), com escritório profissional na Praça da Independência, nº 18, Sala 304, Ed. Empresarial Independência, Centro, João Pessoa-PB, onde recebem as intimações de estilo, vem, com acatamento e respeito, à digna presença de Vossa Excelência promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS em face de FABIAN…

ASPECTOS CRIMINAIS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS ------------------------------------------------------------------------------------------------ Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do CP e do CPP, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n° 9.099/95, no que couber. § único. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa (art. 303),…