Art 304 Do Codigo Civil

estariam sendo adequadas, porém quando uma pessoa sai de carro, não sai pensando em matar, no máximo assume o risco (dolo eventual) ou acredita que suas habilidades no volante não causem risco de um acidente ou atropelamento (culpa consciente). O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de 1997 criou a figura do homicídio culposo especificamente no trânsito. Presume-se que aqueles que tenham intenção de matar procurem outros meios, não o de trânsito, sendo que por isso a doutrina penal…

o trânsito baseia-se na Constituição Federal de 1988 e na Lei n º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como, pesquisas em livros de renomados autores que tratam da problemática definidos na bibliografia. 5.2 REVISÃO DA LITERATURA Primeiramente o projeto proporciona uma introdução aos crimes de embriaguez ao volante, conceituando a embriaguez e demonstrando citações a respeito no Código Penal e no Código de Transito Brasileiro, no decorrer expõe os tipos de embriaguez e as…

DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA A assunção de dívida ou cessão de débito constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o…

recusa injustificada deste em receber, ou de alguma outra circunstancia, poderá se utilizar da consignação em pagamento, para não incorrer em mora e nas suas consequências. b) Quais as hipóteses de pagamento em consignação fixadas no código civil? O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), em seu artigo 335, complementa esse entendimento, ao afirmar que a consignação tem lugar: "I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou…

sob o no 11236193, doravante denominado CEDENTE e de outro lado, SILVIO JOSÉ PIAUHY FALCÃO, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, na Alameda Marine n. 73, Condomínio Lagoa dos Frades, apto. 304-B, Bairro do Stiep, inscrito no CIC (MF) sob no 158.974.605-82, com Cédula de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, sob o no 01476887-95, doravante denominado PRIMEIRO CESSIONÁRIO e ANA CRISTINA PINTO…

AULA ESA SP W32/01 - O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PLS 166/10) AULA 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO. PRINCÍPIOS. TUTELA PROVISÓRIA. Modelo constitucional de processo: o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidas na CF, observando-se as disposições do CPC. - Devido processo legal; Ampla defesa (deriva do devido processo legal); Contraditório (deriva do devido processo legal); proibição das provas ilícitas (deriva do devido

Direito Civil – Obrigações 01 - OBRIGAÇÕES ..................................................................................................................................5 Noções iniciais – Direitos pessoais e direitos reais ...............................................................................5 Distinções entre direitos reais e creditícios:.......................................................................................5 Categorias mistas (híbridas):.......................

assinado, DR., devidamente inscrito na OAB/PR sob nº. , com endereço profissional na Rua , bairro, CEP, Curitiba/PR, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. nº. 1102C do Código de Processo Civil, pelos fatos e motivos que se seguem, articuladamente expostos, opor: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº., com sede

subjetiva – dolo ou culpa -Violação do principio do devido processo legal, contraditória e ampla defesa. Art. 41 do CPP Art. 41 - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 395, III do CPP Art. 395 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de…

VENÂNCIO AIRES-RS TATIANE CRISTINA MILITÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora do CPF sob n° 939.797.620-68, RG sob n° 1071262529, correio eletrônico: taty_militao@hotmail.com, com endereço profissional sito na Rua Osvaldo Aranha, sob n° 1367/304, Venâncio Aires/RS, por meio de seus procuradores signatários, com instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional à Avenida Ruperti Filho, 1415, Centro, CEP 95.800-000, Venâncio Aires/RS onde receberão intimações e…